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6 DE JANEIRO DE 2024

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É a seguinte: 3 — A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do n.º 4 do

artigo 47.º, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto em lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como à autorização judicial para conservação de dados de tráfego e de localização no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta de alteração do CH — aditamento de um

novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN. Era a seguinte: 2 (novo) — Apenas os dados de tráfego e localização gerados por um suspeito de prática de crime grave

podem ser conservados, pelos períodos previstos no presente artigo, e apenas para a finalidade prevista no n.º 1 do artigo 3.º.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global Decreto da Assembleia da República n.º

91/XV. Pausa. Tratando-se de um novo decreto, não é preciso votação eletrónica e, portanto, faremos a votação por

bancadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. Vamos entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe escrever?! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares também vai apresentar uma declaração de voto por

escrito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Voltamos, então, à página 2 do guião principal, com recurso à votação eletrónica. Peço, portanto, aos serviços que abram o sistema respetivo. Pausa. Começamos por votar a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 103/XV — Alteração ao

Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • GUILHERME ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS BARROSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS COELHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LÚCIA ARAÚJO SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDA VELEZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão