Debates Parlamentares - Diário 036, p. 60 (2024-01-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PSD, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a

favor do PSD e do CH. Votamos agora a proposta, do PSD, de substituição do n.º 7 do artigo 6.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

PSD e da IL e a abstenção do CH.Era a seguinte: 7 — O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas

alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, e que cumulativamente preencham um dos seguintes requisitos:

a) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados; ou

b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da

mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da

IL e do PAN e a abstenção do CH.Era a seguinte: 13 — A certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem

portuguesa com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, referida no n.º 7, é sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, integrando representantes do Instituto dos Registos e Notariado I.P., investigadores ou docentes em instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicadas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1

do artigo 9.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH, do PAN e a abstenção da IL. Era a seguinte:

Artigo 9.º […]

1 — […] a) […]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, em pena ou penas, que isolada ou cumulativamente,

sejam iguais ou superiores a 3 anos de prisão, por crime punível segundo a lei portuguesa, ainda que, no caso

I SÉRIE — NÚMERO 36 60 O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PSD, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e do CH. Votamos agora a proposta, do PSD, de substituição do n.º 7 do artigo 6.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH.Era a seguinte: 7 — O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, e que cumulativamente preencham um dos seguintes requisitos: a) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados; ou b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH.Era a seguinte: 13 — A certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, referida no n.º 7, é sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, integrando representantes do Instituto dos Registos e Notariado I.P., investigadores ou docentes em instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicadas em Portugal. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e a abstenção da IL. Era a seguinte:Artigo 9.º […] 1 — […] a) […]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, em pena ou penas, que isolada ou cumulativamente, sejam iguais ou superiores a 3 anos de prisão, por crime punível segundo a lei portuguesa, ainda que, no caso

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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