I SÉRIE — NÚMERO 36

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, acontece que estas duas iniciativas foram inseridas mais tarde, num guião de substituição; não vieram logo no guião inicial, com o prazo normal que temos para fazer os pedidos, daí ter sido requerido agora, em cima da hora.

Claro que, se não houver oposição por parte do proponente, do autor da iniciativa, naturalmente que o PSD não se opõe a que a votação seja feita na próxima semana, para que haja condições para essa análise.

O Sr. Presidente: — Vamos interrogar o proponente. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não nos opomos a que seja votado na próxima semana, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, verificado esse consenso, adia-se para o próximo dia 11 a votação do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP).

Pergunto se o mesmo critério também se aplica ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS). Pausa. Dizem-me que não. Então, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. O Chega informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto, por escrito. Mais algum grupo

parlamentar? Pausa. Nenhum. Vamos votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Dou a palavra à Sr.ª

Deputada Maria da Luz Rosinha para nos informar sobre o conteúdo desses pareceres. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, chegou o processo de inspeção 061/2023-INS, sobre o qual a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) a prestar depoimento presencialmente, como declarante, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, peço-lhe o favor de continuar. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao mesmo

processo de inspeção, 061/2023-INS, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Sales (PS) a prestar depoimento por escrito, como declarante, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.