6 DE JANEIRO DE 2024

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao fim das votações. A próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 9. Do primeiro ponto, consta a fixação da ordem do dia,

requerida pelo PS, sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», e, do segundo ponto, um debate com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia.

Antes de desejar um bom fim de semana, convido todos aqueles que me quiserem acompanhar a assistir às janeiras, que serão cantadas pelo Grupo de Concertinas e da Tocata do Rancho Folclórico e Etnográfico da Casa do Concelho de Castro Daire em Lisboa.

Muito obrigado. Eram 13 horas e 37 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.º 542/XV/2.ª: Jacques Delors, enquanto Ministro da Economia, Finanças e Orçamento do Governo francês, foi precursor

da subordinação da política económica e social em França aos interesses dos grupos económicos e financeiros, alinhando a social-democracia francesa à submissão às políticas neoliberais.

Política que continuou a promover enquanto Presidente da Comissão da Comunidade Económica Europeia, impulsionando o Ato Único e a criação do Mercado Único, que inclui a liberalização da circulação de capitais.

Assumiu igualmente um importante papel no impulsionar do Tratado de Maastricht, que criou a União Europeia, integrando, entre outros aspetos, uma união monetária e uma moeda única — o euro — e uma política externa comum, com uma dimensão militar alinhada e subordinada à NATO (North Atlantic Treaty Organization).

Jacques Delors foi um dos responsáveis na definição da matriz neoliberal, federalista e militarista do processo de integração capitalista europeu, assim como no seu aprofundamento e alargamento — incluindo a Portugal —, em função dos interesses das grandes potências e dos grupos económicos e financeiros.

Políticas da União Europeia que, contrariando proclamações como a «coesão económica e social», têm contribuído, como a realidade demonstra, para o incremento da exploração, a liberalização, o desinvestimento e a privatização de serviços públicos e de setores estratégicos da economia, o desmantelamento das conquistas sociais alcançadas pelos trabalhadores, o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o aumento das assimetrias de desenvolvimento entre países, a promoção de relações de domínio e dependência, o desrespeito da soberania e da democracia, o fomento da confrontação e militarização das relações internacionais ao invés da paz e da cooperação, entre muitos outros gravosos aspetos.

Deste modo, não podemos acompanhar um voto que mistifica o papel e o legado de um dos responsáveis das políticas da União Europeia e das suas gravosas consequências para os trabalhadores e os povos.

Associamo-nos ao pesar pelo falecimento e ao envio de condolências à família, não acompanhamos a sustentação política conclusiva que o voto integra e que justifica a posição de abstenção que o Grupo Parlamentar do PCP assumiu.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Paula Santos.

——— Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV: O Bloco de Esquerda votou contra as propostas de alteração apresentadas por PS e PSD e contra o texto

final do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV, com as alterações introduzidas.