10 DE JANEIRO DE 2024

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No que diz respeito à transição energética verde, para que se deixem para trás os combustíveis fósseis e se promova uma economia sustentável, a presidência vai ser marcada pelo fecho de nova legislação, nomeadamente, do Net-Zero Industry Act. Para o PAN, seria fundamental perceber qual a posição que o Governo vai adotar no que diz respeito à possibilidade de se implementarem clusters industriais, os chamados vales industriais do Net-Zero, na Rede Natura 2000, isto porque não está prevista qualquer avaliação de impacto ambiental.

Ora, parece-nos que isto é contrário aos princípios que a própria União Europeia tem vindo a defender: quer o da implementação das Diretivas Aves e Habitats quer o da conservação das zonas húmidas ou o da estratégia para a conservação da natureza e a renaturalização.

Nesse sentido, queremos perceber qual o papel que Portugal vai ter e como é que vai ser o sentido de voto neste domínio. Como é óbvio, os valores naturais não podem de nenhuma forma ser sacrificados, mesmo para que se consiga uma transição energética, e deve ser possível harmonizar estes dois interesses. Que contributo, então, é que o Estado português, quando for chamado a pronunciar-se, vai dar?

Por último, não lhe podemos deixar de falar de França e da nova lei da imigração. Já aqui tivemos um debate sobre essa matéria — que não contou com a presença do Sr. Secretário de Estado — e sabemos que vai ter um enorme impacto na comunidade portuguesa. Nesse sentido, tendo em conta o impacto nos portugueses residentes em França e nos seus descendentes, em particular nos jovens portugueses residentes em França, gostaríamos de saber qual é o papel que Portugal vai ter nesta discussão e como é que olha para esta alteração.

Na Europa do espaço Schengen e do programa Erasmus, este tipo de medidas parecem-nos inconcebíveis e inaceitáveis. Pergunto se o Governo já fez a avaliação do impacto que estas alterações vão ter na comunidade portuguesa residente no estrangeiro e o que é que vão levar ao quadro da União Europeia para que, de alguma forma, isto possa ser mitigado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

esta Legislatura que agora está prestes a findar, no plano europeu, ficou seguramente muito marcada pela concretização do Pacto Ecológico Europeu, ou do Pacto Verde Europeu, que tem diferentes dimensões.

Naturalmente, tem uma dimensão que tem a ver sobretudo com o clima e com a transição energética, e isso é muito importante. É nesse quadro que foi aprovado todo o megapacote Fit for 55, como se sabe, e é nesse quadro também que está em discussão esse ato legislativo a que se referiu, o Net-Zero Industry Act, um ato relativo às indústrias limpas, às indústrias de vanguarda da transição energética.

Há outras dimensões, naturalmente, que têm a ver com a proteção da biodiversidade, com a avaliação de impacto ambiental, e que estão cobertas por um amplo leque de regulamentos e diretivas europeias.

Naturalmente, é preciso fazer a transição energética e proteger o clima, e é preciso também proteger o capital natural, proteger a biodiversidade e respeitar todos os regimes de proteção ambiental que vigoram em Portugal e na União Europeia.

Quanto ao novo regime de imigração de França, naturalmente, não me vou aqui pronunciar sobre um regime de um outro país, de um outro Estado-Membro. O que posso fazer é pronunciar-me quanto ao que tem sido — como já aqui fiz amplamente — a política europeia para as migrações e quanto aos avanços que se deram na conclusão deste Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que é um passo em frente significativo. Gostaríamos que pudesse ainda ser aperfeiçoado num aspeto ou noutro, mas seguramente era algo há muito desejado, há muito entendido como necessário, sobretudo desde a grande crise migratória de 2015-2016. Portanto, ter-se finalmente ultrapassado este passo é muito importante.

Claro que aprovar um pacote legislativo não resolve o problema das migrações; é um passo importante, mas o problema das migrações é muito mais do que apenas aprovar leis. Temos desafios grandes pela frente e continuaremos muito atentos no plano europeu, mas não no plano daquilo que diz respeito à regulamentação individual e soberana de cada país, sobre a qual, respeitando a soberania alheia, não me vou pronunciar, como não gostaria que outros se pronunciassem sobre os nossos regimes nacionais.

Aplausos do PS.