I SÉRIE — NÚMERO 37

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Quanto à política fiscal, em domínios estritamente ligados ao funcionamento do mercado único e para evitar uma concorrência desleal por via fiscal, admitimos que possa fazer sentido avançar para a votação por maioria qualificada.

Em relação às novas regras orçamentais, foi muito positivo que se tenha alcançado um acordo ainda no final de 2023 entre os Ministros das Finanças, como tinha sido previsto. Isso permitirá voltar, agora que expirou o funcionamento da cláusula geral de exceção que esteve em vigor durante a pandemia, às regras anteriores, que já se mostravam manifestamente desajustadas à situação das finanças públicas de muitos Estados-Membros.

Temos tido uma posição muito confortável neste debate, uma vez que a boa situação das nossas finanças públicas nos permite cumprir qualquer um dos benchmarks, dos standards e dos critérios que foram discutidos ao longo desta negociação. Julgamos, no entanto, que, tendo sido positivo que se tenha chegado a acordo, para evitar retomar as regras anteriores, a proposta da Comissão era mais interessante do que o compromisso que depois foi possível obter entre os 27. Também temos algum receio de que se tenham rigidificado em excesso alguns aspetos.

No entanto, há elementos muito positivos nesta reforma: um maior reconhecimento do papel dos Estados-Membros na definição das suas trajetórias de ajustamento e uma maior diferenciação entre a situação de cada Estado-Membro, em vez de uma regra cega e uniforme para todos. Sobretudo, importa que estas regras possam acabar por ter um efeito pró-cíclico numa situação de crise.

Portanto, é importante que tenham sido garantidas as válvulas de escape necessárias para dar uma resposta orçamental a uma eventual crise, para não rigidificarmos e não criarmos, de facto, o risco de um efeito pró-cíclico, que era a nossa grande preocupação.

Quanto à autonomia estratégica, em particular no que diz respeito à China, é sabido que há uma preocupação da União Europeia com algumas práticas potencialmente anticoncorrenciais por parte da China. Aliás, foi aberta recentemente uma investigação a esse respeito, a propósito dos carros elétricos. É sabido que também houve uma política de subsidiação muito forte, que praticamente garantiu um monopólio da produção de painéis solares à China.

Temos de estar atentos em relação a esses aspetos. Temos de investigar potenciais práticas anticoncorrenciais e temos, sobretudo, de nos tornar mais competitivos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o problema era os têxteis, não ligaram nenhuma! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Daí o acento tónico que coloquei na política

industrial europeia, em certos setores-chave e de vanguarda, para que não fiquemos dependentes, como expliquei na minha intervenção inicial, dos painéis solares, das baterias de lítio ou dos semicondutores produzidos seja na China seja em outros lugares do globo, e para que possamos ter essas produções aqui mesmo, no continente europeu.

Em relação à inteligência artificial, é muito positivo que se tenha chegado a acordo quanto a um regulamento, o primeiro regulamento mundial em matéria de inteligência artificial, para acautelar e evitar alguns dos riscos que esta tecnologia acarreta. Mas também é importante que essa regulação não ponha em causa o desenvolvimento da tecnologia. Portanto, há um equilíbrio fino que é preciso encontrar. Só mais tarde, na aplicação concreta, veremos se, de facto, acertámos no equilíbrio certo, para não travar a inovação.

Mas é essencial que haja uma clareza e uma estabilidade quanto ao plano regulatório para o desenvolvimento desta tecnologia, porque, se não se souber quais são exatamente as regras, isso também não incentiva ao desenvolvimento desta tecnologia na Europa. Na Europa e não só, porque muitas vezes esta regulação, obedecendo ao chamado «efeito de Bruxelas», acaba por ter um alcance global e, portanto, as regras acabam por ser aquelas que a União Europeia define, e isso é benéfico também para o mercado europeu.

Portanto, há benefícios em sermos os primeiros a regular, sobretudo para acautelar e para evitar os riscos. Naturalmente, temos de estar atentos, para evitar que isso possa pôr em causa o desenvolvimento e o aproveitamento de todo o potencial que esta tecnologia encerra.

Quanto à execução do PRR, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que os dados mais recentes que tenho em termos de execução financeira, portanto, pagamentos a beneficiários finais ou beneficiários diretos, dizem que estamos neste momento com um valor de 3639 milhões de euros. Creio que é um valor significativo,