I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, já aqui

tive oportunidade, hoje, de me referir à política migratória da União e, em particular, ao facto de se ter alcançado, no final do ano passado, um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho a propósito das principais peças legislativas que compõem o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

Isto é muito relevante, e saudamos que tenha sido possível encontrar esse acordo, mas também gostávamos de que ele passasse por linhas um pouco diferentes. Gostaríamos, sim, de reforçar a dimensão humanista e a dimensão solidária desse regime e do tratamento europeu das matérias relativas às migrações e ao asilo.

Nesta matéria, o que temos sistematicamente vindo a defender no plano europeu é uma política que combata o tráfico de seres humanos; que evite a repetição de tragédias como as que temos visto, infelizmente, no Mediterrâneo; que trabalhe com os países de origem e de trânsito para garantir melhores condições de vida nesses locais; que garanta também canais regulares e seguros de migração para a Europa, de que a Europa, aliás, tanto necessita, quer por razões económicas — porque, de facto, a maior queixa das nossas empresas hoje em dia é a falta de mão de obra — quer por razões de asilo. Obviamente, aí estão em causa mesmo razões de direitos humanos e de valores essenciais, e é preciso proteger essas pessoas.

Portanto, a nossa posição na Europa sobre estes temas tem sido, seguramente, sempre a de puxar pelo lado mais solidário, mais humanista, num contexto difícil, em que, de facto, nem todos partilham desta mesma visão.

Agora, Sr.ª Deputada, quanto à Frontex, esta insere-se num quadro de funcionamento das instituições europeias, está submetida ao direito europeu, está submetida aos valores da União Europeia. Quando houve suspeitas…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas as investigações estão lá! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … de que algumas práticas possam não ter sido

as mais conformes, houve investigações, há processos em curso. Sr.ª Deputada, seguramente, não gostaria de que algumas fronteiras externas da União Europeia, em vez

de estarem a ser geridas pela Frontex, estivessem a ser geridas por alguns países. Seguramente, não teríamos um resultado melhor por essa via. Portanto, ainda bem que é num enquadramento europeu, respeitador dos direitos humanos, que essa matéria está a ser tratada.

Naturalmente, partilhamos a preocupação com a situação que está a ser vivida em Gaza, desde logo no plano humanitário. A União Europeia tem reforçado, e está disponível para reforçar, a sua ajuda humanitária, e é importante ter, de facto, em conta a situação muito dramática que os palestinianos em Gaza estão a viver. De resto, Portugal, como é sabido, tem apoiado, nas Nações Unidas, as propostas de resolução que defendem um cessar-fogo na Faixa de Gaza.

Quanto às regras de governação económica, também já aqui tive a oportunidade de me referir a essa matéria. Ó Sr.ª Deputada, queria só esclarecer que este acordo para um novo quadro de governação económica não foi para voltar às regras que existiam; foi justamente para evitar voltarmos às regras que existiam, para instituirmos novas regras, que são seguramente melhores. Não são, mais uma vez, aquelas de que nós mais gostaríamos, não são tão positivas quanto aquela que era a proposta inicial da Comissão, a nosso ver, mas, seguramente, temos um quadro de governação económica mais respirável, mais flexível, que atende mais à situação dos Estados-Membros e que nos dá mais garantias para o futuro do que aquele quadro rígido que tínhamos.

Portanto, felizmente, houve um acordo e não voltámos às regras anteriores. Temos um novo quadro de governação económica para viver, para o futuro.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado,

relativamente ao debate e à preparação do Conselho da União Europeia, gostaríamos hoje de lhe falar das prioridades da presidência belga, que se prendem com a concretização da transição energética verde.