I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:

Falámos aqui, várias vezes, talvez em todos os debates que tivemos sobre preparação de Conselhos Europeus e prioridades de presidências da UE, acerca da questão da presidência húngara, que chegaria no segundo semestre de 2024 e que agora vem com brinde, uma vez que o Sr. Presidente do Conselho, Charles Michel, se vai apresentar às eleições europeias em junho e uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco nos disse que a seleção dos cargos cimeiros da União Europeia se fará apenas em julho, podendo facilmente atrasar-se, como já aconteceu no passado.

Isso significa que a Presidência do Conselho Europeu é exercida pela Presidência do Conselho da UE do turno, ou seja, pela presidência húngara.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Qual é o problema?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está com muito medo! O Sr. Rui Tavares (L): — A questão é: como é que a União Europeia se apresenta ao mundo e perante si

mesma, com um Governo que está sob um procedimento de violação dos valores da própria União Europeia? Há uma violação clara dos valores do artigo 2.º. Com que cara, então, é que a União Europeia vai dizer ao resto do mundo que defende os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia europeia?

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Que horror! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Vai combater com o Hamas! O Sr. Rui Tavares (L): — Esta semana mesmo, no Parlamento Europeu, foi apresentada uma resolução para

que o Conselho avance com um procedimento do artigo 7.º, no seu n.º 2, para que finalmente possamos saber quem é que assume que responsabilidades e quem é que vota a favor ou contra.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — A culpa é do Hamas! O Sr. Rui Tavares (L): — Talvez não tenhamos o número de votos suficientes para que esse artigo seja

efetivado. Isso já deveria ter sido tratado há muitos anos, mas a questão essencial é a de saber como é que vai votar o Governo português.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, creio

que, quanto à questão do Presidente do Conselho Europeu, há todas as condições para assegurar uma transição direta entre o atual Presidente e quem vier a ser o próximo Presidente. Se assim não for, as regras de substituição são regras internas do Conselho Europeu, que são aprovadas e podem ser alteradas por maioria simples. Portanto, há todo um leque de possibilidades, mas creio que não haverá atraso e que será possível tomar essa decisão em devido tempo.

Quanto ao mecanismo do artigo 7.º, como é sabido, Portugal tem participado em todos os momentos em que, a nível do Conselho, se tem discutido a situação dos direitos humanos, quer na Polónia — espero que esse processo possa ser encerrado em breve — quer na Hungria. Temos sido participantes ativos em todas as audições, em concreto à Hungria, que era ao que se referia.

O processo do artigo 7.º está em aberto há bastantes anos, é verdade, provavelmente porque não haverá uma maioria para tomar decisões, mas é um processo em que participamos ativamente e que acompanhamos, com esta preocupação-chave de que o Estado de direito não seja só um critério de entrada na União Europeia que exigimos aos países candidatos, mas um critério permanente de permanência, passo a redundância, e de participação no projeto europeu.