19 DE JULHO DE 2024

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esvaziada, atendendo a que as preocupações levantadas já estão devidamente contempladas nas políticas

atuais.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 108/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação da iniciativa assinalada em epígrafe

por duas ordens de razões:

— Nem todos os argumentos e pretensões da iniciativa em apreciação coincidem com a visão do GPPS

sobre a temática dos baldios;

— O GPPS apresentou o Projeto de Resolução n.º 197/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a proteção

das comunidades locais – baldios, cuja discussão, em Comissão, foi adiada potestativamente, a pedido do

GPPSD (Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de julho de 2024 — DAR

I Série n.º 32 (2024-07-04)]:

O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua posição favorável ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª,

tendo em conta a importância transversal para o País da aprovação de um Plano Ferroviário Nacional.

O Plano Ferroviário Nacional não deve ser uma questão que crie divisões ou limitações impostas por alguns

partidos. Não deve ser uma questão divisiva. Não há um plano ferroviário do PSD ou do PS, um plano ferroviário

de esquerda ou de direita. Há um plano ferroviário NACIONAL, para Portugal, para os portugueses.

Tal como no passado foi possível conceber e executar um Plano Rodoviário Nacional, seguido por Governos

liderados pelo PS e por Governos liderados pelo PSD, é agora também desejável a existência de um Plano

Ferroviário Nacional, aprovado com amplo consenso, que garanta estabilidade ao planeamento dos

investimentos e uma perspetiva de longo prazo, contribuindo para o reforço decisivo do papel do transporte

ferroviário e dos inequívocos benefícios ambientais e sociais que traz.

O PSD reafirma, assim, o papel central da ferrovia no setor dos transportes de passageiros e de mercadorias

em Portugal, em consonância com o Programa Eleitoral e do Governo da AD (Aliança Democrática). Programa

este que já começou a ser executado e a fazer a diferença:

— Temos uma decisão sobre a terceira travessia do Tejo e sobre a linha de alta velocidade Lisboa-Madrid;

— Temos notícias sobre a resolução de diferendos com empreiteiros da linha Évora-Elvas e ainda com

empreiteiros da Linha da Beira Alta, que estavam a bloquear obras;

— Temos a aceleração do concurso da parceria público-privada (PPP) para o troço Oiã-Soure (a designada

PPP2) da linha de alta velocidade Porto-Lisboa;

— E, recentemente, o Governo anunciou um apoio aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias,

totalizando 45 milhões de euros até 2029. Este apoio está em plena consonância com o Programa do Governo

e tem o objetivo assumido de favorecer o transporte de mercadorias ferroviário face ao transporte rodoviário,

atentas as externalidades envolvidas, relacionadas com emissões de gases com efeito de estufa,

congestionamentos e acidentes, que caracterizam mais vincadamente o transporte rodoviário.