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82 \ II SERIE-C — CEI — NUMERO 1

Penso que, para além dos balangos, estas duas informa- Ges serdo titeis. Desde que sejam solicitadas ao Governo elas serao enviadas 4 Comissao. Se quiserem que nds man- demos para af os duzentos e tal relatorios que temos dos dois primeiros anos das duzentas e tal entidades fardo 0 favor de o pedir. Para nés é apenas um problema de fotocépia, de material. Nao sei se isso pode ser ttil, mas nao temos problema em os enviar.

A Sr.* Deputada disse que quanto a Administragao Publica n@o se pode considerar que ser mal remunerada implica ser incompetente. Devo dizer que, por muitas ra- Z6es, estou longe de pensar assim. Tenho j4 experiéncia profissional num banco, 0 Banco de Fomento Nacional, numa empresa industrial, Metaltirgica Duarte Ferreira, que € uma empresa curiosa porque é regional, e depois vim para a Administragao Publica. Comecei na Administragao Publica como assistente do Instituto de Econémicas e Fi- nanceiras. Depois disso ja estive em trés servicos, Inspec- gao-Geral de Crédito e Seguros, Instituto Nacional de Estatfstica e, desde h4 17 anos, na Inspecgao-Geral de Finangas. Devo-lhe dizer uma coisa: conhego pessoas na Administrago Ptiblica de uma competéncia espantosa. Posso-lhe dizer que j4 estive numa empresa como presi- dente de uma comissao de fiscalizagio, e.em que dizia a mim préprio «quem dera a estes senhores terem a compe- t€ncia, o interesse e o brio profissional que tenho encon- trado no Estado». Portanto, nao pense que isso. acontece pelo facto de as pessoas serem mal remuneradas. Sao-no e isso agravou-se ultimamente com 0 25 de Abril. Estou a vontade para o dizer porque fiz parte da comissio do Prof. Sousa Franco. Isto aconteceu, pelo menos, em rela- ¢o as pessoas mais responsdveis. Houve um esmagamento do leque salarial.

Vozes.

O Sr. Dr. Nunes da Silva: — Nas palavras que proferi aqui nao estabeleci qualquer correspondéncia entre os bai- xos niveis da. remuneragdo da Administracado Publica e a sua competéncia. Posso afirmar, sim, que considero que, de um modo geral, a Administracg4o Publica é constituida Por pessoas extremamente competentes e laboriosas.

Quanto aos documentos que me pediu ja indiquei aque- ‘les que considero fundamentais. Pergunta-me se a Inspec- ¢4o-Geral de Finangas foi consultada previamente sobre o DAFSE. Nao foi, Sr.* Deputada. A Inspec¢4o-Geral de Finangas teve de se meter no processo, meter no assunto. Antes nunca foi chamada. Alids, nos termos da lei nés de- verfamos — alids, devemos — acompanhar os controlos associados. Ja tinha havido um controlo associado sem o nosso conhecimento. Nao nos foi dito portanto nao esti- vemos presentes.

Nao sei se respondi a todas as suas perguntas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, h4 uma nova di- ficuldade intercalar com a Radiotelevisado Portuguesa, que € a seguinte: os servicos informaram-me que estao na recepgao os operadores da televisio portuguesa que que- rem entrar no Palacio depois das 18 horas. Isso sé é pos- sivel com a autorizag&o do presidente da Comissao. Natu- ralmente, no caso este encargo parece-me muito delicado, portanto gostaria de conhecer a opinido dos Srs. Deputados quanto & possibilidade de eles entrarem e quanto & possi- bilidade de ser prestado por alguns de nés um pequeno depoimento sobre o curso dos trabalhos, Pedia aos Srs. Deputados que se pronunciassem sobre esta matéria.

Pedia também desculpa ao Sr. Inspector-Geral de Fi- nangas desta interrup¢do, que se torna necesséria para po- dermos dizer alguma coisa aos funciondrios da televisao.

Decidiriamos primeiro a autorizagao de entrada, que for- malmente teria de ser eu a assumir e que o faria se a Comissao estivesse de acordo.

Por outro lado, essa autorizagdo s6 faz sentido se for para lhe criar condigdes de trabalho. No minimo, poderia haver um pequeno depoimento sobre quando é que a Comissao vai reunir de novo, como é que est4 a pensar orientar os seus trabalhos, etc. Como é 6bvio, quanto ao contetido dos depoimentos nada se pode dizer.

Pedia que as diversas opinides fossem muito conclusivas. Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, nés nao ‘somos contra 0 exercicio da fungdo da RTP. Enten- demos que o Sr. Presidente deve, efectivamente, assumir a responsabilidade para que a equipa da RTP possa entrar no Palacio e, assim, recolher algumas opinides. Nés pen- samos que deve ser o Sr. Presidente a expressar essa opi- nido. O Sr. Presidente adiantou que nesse depoimento deveria referir quando é que a Comissao volta a reunir, como € que os trabalhos vao evoluir, etc. Ora, essa maté- tia ainda nao est4 definida entre nés. Portanto, ficar4 no bom critério do Sr. Presidente aquilo que ira dizer, sendo certo que aquilo que esté previsto era voltar a reunir ama- nha. Nos, no final da audigio do Sr. Inspector-Geral de Finangas gostariamos de ver 0 problema aclarado. Porém, isso é uma matéria que ainda nao esta definida. Por isso, quanto a evolugao dos trabalhos nao podemos adiantar nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qualquer declara- ¢ao seria feita no fim dos trabalhos e depois de definir- mos 0 que vamos fazer.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, nds estamos de acordo que se dé ordens aos servicgos para que a equipa da RTP possa subir.

Em: segundo lugar, estamos também de acordo que o Sr. Presidente, nos termos da Lei n.° 43/77, preste o depoi- mento que lhe € solicitado pela equipa da RTP.

- O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Elisa Damiao.

A Sr.* Elisa Damiao (PS): — Sr. Presidente, para- fraseando um pouco as palavras dos oradores antecedentes, queria acrescentar o seguinte: penso que devemos fazer en- trar a televiséo para evitar um certo tipo de especulag4o. Deve ser o Sr. Presidente a fazer uma breve declaragao.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado No- gueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, su- ponho que hd unanimidade quanto a esta questao. Assim, a televisdo deve entrar e o Sr. Presidente deve prestar um depoimento nos termos em que disse que o ia fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, pressupGe-se que a sua declaragdo é posterior ao encer-

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