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dades e que nao fossem aplicaveis a Portugal — nao lhe sei responder. Em matéria deste tipo, j4 de cardcter técni- co-pedagégico, nao sei nada, e € pouco provavel que al- guma vez venha a saber. Julgo que estas regras se apli- cam de facto, e que o DAFSE nao podia ignord-las. Alids, tenho de meméria de algum inspector me ter dito que, em relagéo a alguns dos controlos associados, tinha havido alguns reparos por parte dos elementos da Comunidade no sentido de que havia algumas coisas destas que nao esta- vam a ser cumpridas, num ou noutro caso. Mas também nao tenho ideia de que isso tenha constitufdo um elemen- to considerado de muita gravidade pela Comissdo. Mas, nesta matéria, nado estou 4 vontade para responder.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Inspector-Ge- ral, queria colocar-lhe uma Ultima questéo. No conjunto das irregularidades, onde € que ha maior frequéncia de irregularidades? E em empresas com uma actividade au- t6noma, que nao é de formacio, e que fazem formagao socorrendo-se dos pedidos de comparticipacdo, ou é nas empresas que tém como objecto as acgdes de apoio ou mesmo ac¢gdes de formacao profissional (que tém isso como seu objecto social)? E, neste segundo caso, quando falo em empresas, refiro-me a empresas e entidades.

Onde sera mais frequente a irregularidade? Ser4 no dominio empresarial geral, ou no especffico para as ac- gdes de formagao?

O Sr. Dr. Nunes da Silva: —Tenho uma certa difi- culdade em lhe responder de uma forma precisa, porque, quando o Sr. Deputado fala em frequéncia, est4 a utilizar uma linguagem estatfstica e eu ndo tenho aqui elementos estatisticos completos que me permitam responder — isto s6 tem uma resposta precisa, que é perante uma estatfsti- ca. O que posso é dar uma impressio, que ndo € estatfs- tica; talvez aqui tenha alguma indicacao sobre isto, mas é apenas uma impresséo — portanto, nao tome isto como um dado estatistico, pego-lhe. Sei que tenho aqui qualquer elemento de ordem qualitativa sobre essa matéria. Vou ler esta frase, talvez o esclareca, pelo menos em parte: «veri- ficou-se, nos controlos a posteriori de tipo contabilfstico financeiro (que sdo os que nds fazemos) dos dossiers de entidades privadas (porque af é que est4 0 problema), um empolamento das despesas através da inclusdo de do- cumenta¢ao, emitida por entidades coligadas ou por con- sultores, que nao traduzia os custos reais das operacées, sendo, nalguns casos mesmo, documentos ficticios». Nao sei se isto responde a diivida que julgo que o Sr. Deputado tem.

‘O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Elisa Damiao. ‘

A Sr-* Elisa Damiao (PS): — Queria comegar por agra- decer ao Sr. Inspector 0 depoimento que aqui proferiu e veio clarificar algumas situagdes, uma vez que o papel desta Comissdo também é extremamente complexo e diff- cil. Tanto mais dificil quanto o Sr. Inspector comegou por dizer que o padrao seguido (tal como acaba de dizer o Sr. Deputado que falou anteriormente) para o controlo contabilistico-financeiro era 0 bom-senso. E foi-lhe colo- cada uma questao, que eu também queria colocar, e que, em minha opinido, nao foi inteiramente respondida. As- sim, gostaria que, na medida do possivel, o Sr. Inspector pudesse contribuir para que eu ficasse um pouco mais esclarecida. O bom-senso é um regra de ouro da gestao,

mas quem vai fazer um controlo contabilistico-financeiro pressup6e que tenha uma nocdo, parametros e balizas da- quilo que € 0 objectivo dessa accfo. Nao é claro para nés (pelo menos, para mim), pelos depoimentos ouvidos até agora, que houvesse, de facto, alguma orientagdo. E tam- bém me parece ter ficado ainda menos claro depois do seu depoimento, quando falou da tal entropia que foi capaz de fazer, colocando-se na pele do director-geral do DAF- SE, que classificou, provavelmente com justiga, de inex- periente — posto que todos os servicos pareciam ter uma notdvel inexperiéncia para levar a bom termo esta tarefa; parece-me que nao houve o cuidado de, de algum modo, haver uma coordenacao multi disciplinar para que se che- gasse a uma matriz de procedimentos, que pudesse levar a todas as entidades e ter um procedimento articulado. Portanto, como o Sr. Inspector referiu, o inspector de fi- nangas foi quem detectou uma irregularidade que poderia ou deveria ter sido detectada por outra entidade — uma irregularidade técnico-pedagogica. J4 que ambas se conju- gam, nao seria possivel avaliar as accdes sem que exis- tisse essa definicio e essa orientagdo politica.

Também nao foi para mim claro, nas relagdes — pelos vistos conflituosas — entre o director-geral do DAFSE e a Inspec¢ao-Geral de Finangas, qual era o posicionamento do DAFSE? Carenciado de meios, queixava-se desses meios e pretendia alijar responsabilidades para a Inspec- ¢gao-Geral de Finangas, 4 qual pedia uma certa celeridade nos processos em nome de um maior fluxo e de uma maior entrada de dinheiros no Pais? Nao ficou claro por que motivos é que a Inspeccdo-Geral de Finangas, nomeada- mente o Sr. Inspector, reagiu—o que o levou a pensar que essa nao era a melhor atitude e, até sob 0 ponto de vista profissional, a entrar em conflito com esta orienta- ¢40? ;

Para finalizar, porque os deputados anteriores ja coloca- Tam aqui varias quest6es, penso que é importante, indepen- dentemente dos esclarecimentos que aqui prestou, conhe- cermos os relatérios da Inspecc4o-Geral de Finangas que foram tao importantes que, provavelmente, até, permitiriam’ alterar comportamentos — tanto mais que os resultados sao evidentes, como me parece ser dedutivel das suas pala- vras; por exemplo, levaram ao afastamento do anterior di- rector-geral. <

Permitam-se um aparte: relativamente A visio que aqui ficou, do funcionamento ‘da Administragao Publica, que- ria solidarizar-me com o facto de os quadros da Adminis-

_ tragéo Publica estarem efectivamente mal remunerados — temos disso consciéncia; sendo pior remunerados, hd fu- gas de quadros de qualidade para outros sectores da acti- vidade econémica. Isto nao significa, porém, que nao lhes seja exigivel qualidade nem que ela nao exista, e que pos- samos dai deduzir que toda a Administracdo Publica é in- competente ou menos competente pelo facto de, ser pior remunerada. De facto, nao temos da Administrag&o Publica essa visio — pelo menos eu nfo tenho. De qualquer forma isso néo implica que a orientagdo politica que a mesma Administragao Publica recebe para proceder a uma acgao concreta, nao tenha, ela também, de. ter em conta todos esses factores e, portanto, correr os riscos politicos, ou nao, que considere necessdrios para atingir os objectivos.

Para terminar, e voltando a referir que considero extre- mamente importante 0 seu depoimento, que o Sr. Inspec- tor entenda aconselhar esta Comissao para consultar qual- quer documentacao existente na Inspeccdo-Geral de Finangas que nos permita fazer uma avaliacao mais cor- recta do trabalho que foi feito. S6 gostaria de referir ain-