II Série —Número 7

Quarta-feira, 16 de Novembro de 1977

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de- lei n.° 135/I:

Representação das regiões autónomas nos órgãos do Instituto Português de Fomento à Exportação (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Suspensão do mandato:

Pedidos de suspensão do mandato apresentados pelos Deputados Sá Carneiro e Barbosa de Melo (PSD) e indicação dos respectivos substitutos.

Requerimentos:

Do Deputado Jorge Coutinho (PS) à Câmara Municipal de Barcelos pedindo o seu plano de actividades para 1978 e actas das respectivas reuniões.

Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre assuntos relacionados com o alargamento das nossas águas territoriais.

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica sobre cursos de língua e cultura portuguesa para emigrantes.

Do Deputado Vila-Lobos Menezes (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre tráfego telefónico e telegráfico dentro e para fora dos Açores.

Do Deputado Martins Canaverde (CDS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre importação e distribuição de bacalhau.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça a requerimentos de vários Deputados pedindo publicações daquele Ministério.

Da Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar a um requerimento dos Deputados Sérvulo Cor-

reia e Pedro Roseta (PSD) sobre as escolas da Covilhã,

Tortosendo e Paul Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento

do Deputado Bento Gonçalves (PSD) sobre o ex-Grémio

da Lavoura da Lourinhã. Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento

do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre publi-

cações oficiais.

Da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre assuntos do ensino.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Pinto da Cruz (CDS) sobre pensões de aposentação de funcionários dos antigos territórios portugueses em África.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Francisco Vilela (CDS) sobre a politica do Ministério quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos quadros médicos.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento dos Deputados Jorge Leite e Seve-riano Falcão (PCP) sobre a Icesa.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento dos Deputados Severiano Falcão e António Pedrosa (PCP) sobre os trabalhadores da empresa AC — Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento dos Deputados António Juzarte e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a empresa Sograta.

Secretaria-Geral:

Despacho relativo à nomeação de pessoal para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

PROPOSTA DE LEI N.° 135/I

REPRESENTAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE FOMENTO A EXPORTAÇÃO (a)

O Decreto-Lei n.° 321/77, de 6 de Agosto, criou no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação, destinado a promover e a desenvolver a colocação, nos mercados externos, de bens e serviços nacionais.

É inegável que a criação do referido Instituto se reveste do maior interesse também para a Região Au-

tónoma da Madeira, dada a importância que assume a colocação de bens e serviços locais nos mercados externos. Por sinal, o artigo 15.º do decreto-lei acima referido, define a criação das delegações regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de forma correcta, mas é inegável que a especificidade reconhecida às regiões autónomas torna-as áreas par-

a) Resolução n.° 7/77/M, de 9 de Novembro.