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II SÉRIE —NÚMERO 7

paralisada, sendo impossível alcançar um rápido grau de desenvolvimento;

3 — Considerando que as comunicações telegráficas e telefónicas dependem exclusivamente do Ministério dos Transportes e Comunicações e não havendo uma íntima colaboração, neste domínio, com o Governo da Região Autónoma, nos novos projectos de expansão:

Requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o volume de tráfego telefónico e telegrá-

fico dentro e para fora da Região Autónoma dos Açores — actual e previsto;

b) Qual o número de circuitos e tipo de sistema

usado na Região Autónoma dos Açores;

c) Quais os planos de expansão de centrais tele-

fónicas e telegráficas para a Região Autónoma dos Açores;

d) Qual o número —actual e previsto— de te-

lefones e máquinas de telex em cada ilha dos Açores;

e) Como se processam as ligações entre os CTT

e a Rádio Marconi no que respeita aos Açores;

f) Como prevê o Governo a articulação dos serviços de comunicações com o Governo da Região Autónoma dos Açores.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 15 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, M. Vila-Lobos Menezes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo que me forneça os seguintes elementos:

1.° Quais os países de onde em 1973, 1974, 1975 e até finais de Outubro de 1977 tem sido importado bacalhau — verde e seco —, respectivas quantidades e preços;

2.° Quais as receitas obtidas pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau provenientes de venda de bacalhau e de taxas cobradas;

3.° Quantas pessoas trabalhavam naquela Comissão em 1973, 1974, 1975 e 1976 e até 31 de Outubro de 1977;

4.° Quais as despesas anuais daquela Comissão, designadamente com salários;

5.° Se houve ou não em 1976 algum inquérito ou sindicância àquela Comissão e, em caso afirmativo, quais os resultados?

6.° Quem, para além da Comissão, pode importar bacalhau e distribuí-lo?

7.º Finalmente, o Sr. Ministro acha que, na actual conjuntura, as importações deviam ou não de novo ser Liberalizadas, e por que razões?

O Deputado do CDS, A. Martins Canaverde.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:

Em aditamento ao meu ofício n.° 6756, de 26 de Agosto de 1977, que remeteu parecer da Procuradoria-Geral da República relativo ao envio, a Srs. Deputados, de publicações oficiais do Ministério da Justiça, cumpre-me comunicar, com o pedido de que seja transmitido à Presidência da Assembleia da República, ter S. Ex.ª o Ministro da Justiça reconhecido, sem prejuízo da concordância já expressa com o atrás citado parecer, ser no entanto aceitável que cada um dos grupos parlamentares possa dispor também de uma colecção dos elementos enviados à biblioteca da Assembleia.

Foi assim determinado que, a partir de 1 do corrente ano, fossem remetidas as publicações em causa aos líderes dos grupos parlamentares.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta.

Sobre o ofício n.° 1430 de V. Ex.a, cumpre-me informar o seguinte:

1) Estão os serviços deste Ministério a recolher

elementos para o estudo do interesse e viabilidade da criação de uma escola secundária em Tortosendo, tendo presente, no entanto, que no cômputo da rede escolar se encontra presentemente em terceira prioridade;

2) Estão em curso os processos de construção

das escolas preparatórias da Covilhã e de Paul, prevendo-se para Julho de 1979 a conclusão da primeira, não estando ainda prevista a conclusão da segunda.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Resposta ao requerimento do Deputado José Bento Gonçalves acerca da ex-Grémio da Lavoura da Lourinhã, apresentado na sessão da Assembleia da República de 12 de Julho de 1977.

1 — A situação económica e financeira do ex-Grémio da Lavoura da Lourinhã resulta do relatório anexo.

2 — A situação económica do ex-Grémio da Lavoura é regulada no despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho de 10 de Outubro de 1977, publicado no