16 DE NOVEMBRO DE 1977

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3 — Considerando que as dificuldades das embarcações portuguesas em pescar nos pesqueiros tradicionais (da pesca do alto, longínqua do bacalhau e da Mauritânia) são cada vez maiores, sendo-nos impostas condições que se presume serem difíceis e transitórias;

4 — Considerando que é de toda a necessidade e conveniência que, em quaisquer negociações a realizar com outros países ou organizações internacionais, se defendam posições previamente debatidas e concertadas entre os vários Ministérios a que tais matérias respeitam, com vista a evitar acções e posições não coincidentes;

5 — Considerando que é urgente tomar medidas para fazer face a tal situação e sendo escassa a informação pública de que se dispõe:

O Partido Social-Demoorata solicita, através do MAP, as seguintes informações e esclarecimnetos:

a) Que diligências já foram feitas junto das em-

baixadas dos diversos países no sentido de esclarecer devidamente sobre a decisão da Assembleia da República quanto à exclusividade de pesca por parte de Portugal na zona das 200 milhas e quais as reacções verificadas por parte dos mesmos;

b) Qual a regulamentação genérica já elaborada

com vista a efectivar a aplicação da lei, nomeadamente quanto a captura total permitida e esforço máximo de pesca; termos e condições de eventuais quotas-partes da captura permitida a estrangeiros; exercício racional e conveniente das actividades de pesca, e protecção, conservação e regeneração dos recursos vivos;

c) Quais os países estrangeiros com os quais estão

a decorrer negociações para concessão do direito de pesca nas nossas águas e que condições específicas estão a ser consideradas como de base pelas partes interessadas;

d) Em caso de acordos já firmados de exploração

pesqueira das nossas águas por barcos estrangeiros, com que países foram acordados e em que termos, particularmente no que respeita a colaboração e ajuda nos aspectos científicos, técnicos, tecnológicos, creditícios, etc.;

e) Qual o teor dos acordos firmados por Portugal

com os países em cujas águas operam barcos portugueses, nomeadamente no que respeita a quotas de pesca, apoio e intercâmbio técnico, científico e tecnológico e de formação profissional, ajuda financeira, etc;

f) Que planos existem e que medidas se pensam

tomar para evitar que barcos estrangeiros operem nas nossas águas;

g) Qual a coordenação de esforços e de actuação

verificada presentemente (com referência precisa ao que se fez), ou prevista, entre os vários departamentos governamentais, nomeadamente os Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, com vista à definição concertada de uma linha de orientação para todos os contactos internacionais a estabelecer. Palácio de S. Bento, 15 de Novembro de 1977. — José Adriano Gago Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que é do domínio público a existência de muitos milhares de portugueses espalhados pela Europa e Américas do Norte e do Sul;

2 — Considerando que a maioria desses portugueses é de origem modesta, tendo os mais velhos a instrução primária, se tanto, e os mais novos talvez já aquelas habilitações;

3 — Considerando que muitos dos filhos nasceram e nascem nos países por que os pais optaram para emigrar e ao entrarem para a instrução pré-primária ou primária desses países perderão por completo, ou quase, o conhecimento da língua portuguesa, para além do diálogo em família;

4 — Considerando que não podemos apenas aguardar o envio de divisas por parte dos nossos emigrantes, mas apoiá-los o mais possível diplomática e culturalmente;

5 — Considerando o funcionamento da Comissão de Reestruturação do Serviço Básico no Estrangeiro, junto do MEIC, e o recente despacho n.° 149/77 (Diário da República, 2.a série, n.° 260, de 10 de Novembro de 1977) das Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, os seguintes elementos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Em que países e respectivas cidades se encon-

tram já em funcionamento cursos de língua e cultura portuguesa aos níveis primário e secundário?

b) Como é feito o recrutamento do professorado

para esse tipo de ensino e que preparação científico-pedagógica é exigida?

c) Quantos professores, por categorias e graus

de ensino, estão neste momento colocados no estrangeiro?

d) Qual o vencimento atribuído aos professores

portugueses no estrangeiro, por país, e como é processado?

e) Que auxílio tem sido prestado, eventualmente,

aos emigrantes por leitorados portugueses em universidades estrangeiras?

Sala das Sessões, 15 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio de Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que as comunicações telegráficas e telefónicas dentro e para fora dos Açores são deficientes, devido à saturação dos circuitos existentes, chegando os assinantes a esperar quatro horas e mais para obterem uma chamada de Lisboa para os Açores;

2 — Considerando que sem comunicações a vida na Região Autónoma dos Açores continuará semi-