21 DE NOVEMBRO DE 1977

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ANEXO N.° 3

Orçamento da Previdência Social —1977 a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da lei de alterações à Lei de Revisão do Orçamento para 1977

(Substitui o mapa anexo iv à Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto)

(Em milhões de contos)

Importâncias

Receitas

1 — Receitas correntes:

1.1—Contribuições:

1.1.1 —Regime geral ................................................................................. 40,9

1.1.2 — Regimes especiais ........................................................................... 1,0

1.1.3 — Recuperação de dívidas à Previdência ................................................ 6,2 48,1

1.2 — Outras receitas:

1.2.1—Transferências do O. G. E............................................................... 1,5

1.2.2 — Transferências do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego............. 2,5

Diversas ................................................................................................... 2,7 

- 6,7 54,8

2 — Receitas de capital ......................................................................................................... 4,9

3 — Total das receitas ............................................................................................................ 59,7

Despesas

1 — Despesas correntes:

1.1—Pensões .......................................................................................................... 25,6

1.2 — Subsídio por morte ........................................................................................... 0,5

1.3 — Doença e maternidade ....................................................................................... 

1.3.1—Subsídios ........................................................................................ 6,1

1.3.2 — Acção médico-social ......................................................................... 11,3

1.3.3 — Administração ................................................................................ 1,7 19,1

1.4 — Abono de família e prestações complementares ....................................................... 7,4

1.5 — Assistência ...................................................................................................... 0,2

1.6 — Administração .................................................................................................. 3,4

1.7 — Subsídios de desemprego ..................................................................................... 2,5

1.8 —Outras ............................................................................................................. 0,4 59,1

2 — Despesas de capital .......................................................................................................... 0,6

3 — Total das despesas.......................................................................................................... 59,7

Ratificação n.° 27/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Ler n.° 515/77, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.º série, n.° 287, que «reformula o regime de crédito à habitação».

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1977. — Os Deputados: Veiga de Oliveira — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Manuel do Rosário Moita — Vítor Louro — Manuel Gonçalves.

Propostas de alteração ao projecto de lei n.° 84/I

Propõe-se o seguinte aditamento: ARTIGO 1.°

1 — [...] local e para as assembleias regionais.

Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Sérvulo Correia—Manuel Vilhena de Carvalho—Afonso de Moura Guedes.

Propõe-se a eliminação do artigo 9.°

Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Sérvulo Correia — Manuel Vilhena de Carvalho — Afonso de Moura Guedes.