Debates Parlamentares - Diário 020, p. 237 (1977-12-21)

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21 DE DEZEMBRO DE 1977

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pondo em causa idênticas pretensões dos outros bancos sediados na região, que têm os mesmos direitos à face da lei:

Requeiro ao Governo com a máxima urgência, através do Ministério das Finanças, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

a) Quais as razões por que o Ministério das Fi-

nanças não autorizou até ao momento a abertura de um escritório de representação do Banco Micaelense no Canadá?

b) Que resposta ou respostas foram dadas, en-

tretanto, àquele Banco?

c) Tendo em conta o citado decreto-lei, que au-

torizações foram concedidas, se o foram, a outros bancos e a quais?

Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos de 4 de Novembro próximo passado, que nos foi remetido a 14 do mesmo mês, cumpre-nos informar V. Ex.a de que foi atribuído aos órgãos de comunicação social dos Açores um subsídio total de 1540 contos, canalizado através de S. Ex.ª o Ministro da República, a quem, na circuns-

tancia, incumbiu a definição dos critérios a adoptar na posterior distribuição da verba pelos referidos órgãos.

Aceite, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1977.— O Assessor Técnico, Rui Assis Ferreira.

Mirita Sálete de Sousa Rebelo Simões — exonerada do cargo de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.

Ana Mafalda de Matos Lencastre Cabral — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturário-dac-tilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive, em substituição de Mirita Salete de Sousa Rebelo Simões.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.

21 DE DEZEMBRO DE 1977237pondo em causa idênticas pretensões dos outros bancos sediados na região, que têm os mesmos direitos à face da lei:Requeiro ao Governo com a máxima urgência, através do Ministério das Finanças, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:a) Quais as razões por que o Ministério das Fi-nanças não autorizou até ao momento a abertura de um escritório de representação do Banco Micaelense no Canadá?b) Que resposta ou respostas foram dadas, en-tretanto, àquele Banco?c) Tendo em conta o citado decreto-lei, que au-torizações foram concedidas, se o foram, a outros bancos e a quais?Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos de 4 de Novembro próximo passado, que nos foi remetido a 14 do mesmo mês, cumpre-nos informar V. Ex.a de que foi atribuído aos órgãos de comunicação social dos Açores um subsídio total de 1540 contos, canalizado através de S. Ex.ª o Ministro da República, a quem, na circuns-tancia, incumbiu a definição dos critérios a adoptar na posterior distribuição da verba pelos referidos órgãos.Aceite, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 12 de Dezembro de 1977.— O Assessor Técnico, Rui Assis Ferreira.Mirita Sálete de Sousa Rebelo Simões — exonerada do cargo de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.Ana Mafalda de Matos Lencastre Cabral — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturário-dac-tilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive, em substituição de Mirita Salete de Sousa Rebelo Simões.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.

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