25 DE JANEIRO DE 1978

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minativas e independentemente de quaisquer formalidades legais, à excepção do visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, em lugares idênticos, ou de categoria equivalente, nos quadros anexos ao presente diploma, • o que em nenhum caso poderá envolver perda de direitos adquiridos.

2 — Os quadros anexos ao presente diploma . serão aumentados dos lugares necessários à execução do disposto no número anterior.

3 — As listas nominativas referidas no n.° 1 do presente artigo serão elaboradas com a participação dos trabalhadores, através das respectivas estruturas representativas.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação dos seguintes artigos:

(Artigo 25.°) (Artigo 26.°)

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:

ARTIGO 24.º-A

0 Governo tomará as providências necessárias à transferência, da DGD para as Direcções-Ge-rais dos Ensinos Básico e Secundário e Inspec-ção-Geral do Ensino Particular, dos meios, nomeadamente técnicos e materiais, indispensáveis à prossecução das competências que lhes estão cometidas.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:

ARTIGO 24.°-B

1 — No prazo de três meses, o Governo promoverá a apresentação à Assembleia da Repú-blica de uma proposta de lei que redefina o regime jurídico do associativismo desportivo, adequando-o ao disposto na Constituição da República.

2 — Transitoriamente, até à entrada em vigor de nova legislação sobre associativismo despot-tivo, a DGD exercerá em relação às associações de clubes e em relação às federações as competências previstas na legislação respectiva, em tudo o que não contrarie a Constituição e a lei.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação da parte final do artigo 32.° («e a Portaria n.° 198/75, de 21 de Março»).

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Cândido de Matos Gago — Manuel Gusmão — Jorge Manuel A. Lemos — António Garcia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata vem comunicar que o Deputado Sebastião Dias Marques, eleito pelo círculo eleitoral de

Aveiro, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Antídio das Neves Costa, reassume as suas funções a partir desta data.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 25 de Outubro de 1977 dirigi ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis um requerimento a solicitar informações sobre:

a) Laboratório de ecologia aplicada, do Instituto Universitário dos Açores;

b) Actividades geotérmicas nos Açores.

Tendo, embora, consciência das dificuldades de comunicação existentes com as regiões autónomas, penso que oitenta dias são prazo mais do que suficiente para transmitir a informação requerida, uma vez que não vejo qualquer dificuldade em a elaborar.

Considerando o interesse que ponho nas informações acima referidas, solicito a V. Ex.ª que o meu requerimento seja novamente dirigido ao Governo.

Subscreve-se antecipadamente grato e com os protestos da mais elevada consideração.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 de Dezembro de 1977 dirigi ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, um requerimento solicitando informações, em seis alíneas, sobre saneamento básico.

Como até hoje não me foi prestada qualquer resposta, renovo por este meio o citado requerimento, acrescentando um novo item:

Que me sejam fornecidos, com a maior brevidade possível, todos os elementos respeitantes à projectada empresa pública que dá pelo nome de Saneamento Básico da Região do Porto, E. P.

Este pedido fundamenta-se na circunstância, para mim relevante, de a memória descritiva, o projecto de decreto-lei, os estatutos e respectivo organograma terem sido já enviados aos órgãos autárquicos dos municípios abrangidos, tendo mesmo o Diário Popular — na sua edição de 20 do corrente— publicado uma notícia subordinada ao título «Reprovado pela Câmara o projecto de saneamento básico do Porto».

Antecipadamente grato e com os protestos da mais elevada consideração, subscreve-se.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Grupo. Parlamentar do Partido Socialista, Alberto Martins Andrade.