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II SÉRIE — NÚMERO 43

Conselho de Informação para a Imprensa: Designado pelo Partido Socialista:

Jorge Lacão Costa, em substituição de António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):

Designado pelo Partido Socialista:

Jorge Lacão Costa, em substituição de António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1978.— O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

pectiva. Sendo que o mínimo exigido por estes órgãos responsáveis era a aquisição provisória de dois pavilhões prefabricados, no sentido de se anular quanto possível uma situação deveras caótica e de premente necessidade, sendo que até à data presente nada há de concreto, como e para quando prevê o MEC dar início à resolução deste grave problema? b) Numa perspectiva a médio prazo, e dado que as razões que aponto são a prova exacta da realidade- populacional em dinâmica e ritmo crescente, quais as medidas concretas que o MEC tenciona tomar em conta sobre a resolução final desta situação?

Lisboa, 1 de Março de 1978. — 0 Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.

Proposta de alteração ao texto de substituição do projecto de lei n.° 49/I

De substituição

ARTIGO 1.º

1 — O Conselho para a Imprensa inclui no seu domínio de competência a imprensa escrita, a rádio, a televisão e actividades das agências noticiosas que operem no País.

Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Magalhães Mota—Braga Barroso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, requeiro informações ao Governo Constitucional, nomeadamente ao Ministério da Educação e Cultura, sobre o assunto que abaixo cito:

A localidade de Valado de Frades (concelho da Nazaré) é actualmente uma aprazível freguesia, dada a sua situação geográfica, o seu potencial variado e promissor, sobretudo no meio agrícola, florestal, industrial, etc.

A actual densidade populacional ronda hoje os 4000 habitantes e, como é de prever, este número tem tendência a aumentar em ritmo galopante, dadas as razões que acabo de frisar.

Dos factos anunciados é fácil deduzir que o problema escolar, sobretudo no que respeita a equipamento e actualização de edifícios próprios para o ensino, deve merecer do Ministério da Educação e Cultura todo o apoio possível, no sentido da normalização das actuais carências existentes. É dentro deste âmbito que- solicito ao MEC se- digne responder-me sobre o seguinte:

a) No passado dia 9 de Novembro de 1977, oficiou a Câmara Municipal da Nazaré ao MEC, interpretando fielmente as reclamações do delegado escolar e junta de freguesia res-

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e demais preceitos regimentais, requeiro ao Governo Constitucional, nomeadamente através dos Ministérios da Justiça, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, respectivamente, sobre os processos que abaixo passo a desenvolver:

No meu normal cumprimento do mandato de Deputado, foi-me presente um problema que sinceramente reputo complexo e de extrema gravidade, nomeadamente sobre a falência, paralisação e venda em leilão da firma Facamec-Sionticker, cuja especialidade de trabalho era a de confecção de ca misarla e demais derivados de vestuário.

Tinha esta empresa sede em Lisboa e outra filial no concelho do Bombarral. Sendo que empregava globalmente um efectivo de 409 trabalhadores, cuja sorte actual dos mesmos é a do desemprego desde há mais de um ano, com todo o contejo de miséria e consequências que daí poderá advir aos referidos tra-balhadres; face ao exposto, solicito ao Governo Constitucional, nomeadamente através dos Ministérios acima citados, quais as medidas que foram e poderão ainda vir a ser tomadas no sentido da resolução deste grave problema e que me seja, dentro do possível, respondido às seguintes interrogações:

a) Dada a gravidade da segurança dos seus postos

de trabalho, uma comissão nomeada pelos mesmos iniciou contactos com os respectivos Ministérios, inclusive foram também os mesmos Ministérios informados, por ofício, pela Câmara Municipal do Bombarral sobre a situação precária da empresa, sobretudo a filial que operava neste concelho. Qual a razão que fundamentam os respectivos Ministérios sobre o abandono que culminou com a venda em leilão das respectivas empresas?

b) No sentido de solucionarem o grave problema,

tentaram os trabalhadores respectivos a compra da empresa através de uma cooperativa por eles organizada e cujos projectos