2 DE MARÇO DE 1978

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOS

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Ruben Raposo sobre as negociações relativas à Base das Lajes.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício n.° 28, de 10 do corrente mês, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que foram devidamente iniciadas conversações preliminares com a participação do Governo Regional dos Açores com vista ao estudo da renovação do Acordo da Base das Lajes, tendo em conta os interesses portugueses em jogo. Espera-se que a questão possa num próximo futuro passar à fase de negociações formais, atendendo ao estado já adiantado das referidas conversações preliminares.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — Pelo Director--Geral, (Ilegível).

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO Informação n.º 29/78

Assunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 25 de Outubro de 1977 pelo Sr. Deputado António José dos Santos Moreira da Silva acerca da reestruturação dos serviços de pilotagem.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do PSD António José dos Santos Moreira da Silva sobre a reestruturação dos serviços de pilotagem, cumpre-nos informar:

1 — Encontram-se praticamente concluídos os trabalhos da Comissão de Reestruturação, tendo sido elaborados os seguintes projectos de diploma:

Lei Orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP); Estatuto do Pessoal do INPP; Regulamento dos Serviços de Pilotagem; Estatuto Disciplinar do Pessoal do INPP.

Os dois primeiros diplomas já foram sujeitos à apreciação das várias corporações/secções de pilotos, as quais aderiram na generalidade ao esquema por nós proposto, tendo formulado apenas algumas críticas referentes quase sempre a questões de pormenor, que, a serem aceites, não alterariam substancialmente a orgânica adoptada.

2 — O Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, cuja criação a Comissão de Reestruturação propõe, é um organismo com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que actua na dependência do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

Tem como principal objectivo assegurar a eficiência do serviço público de pilotagem nas barras, portos, rios, terminais ou bóias de amarração, na orla marítima sob jurisdição nacional, considerados lugares susceptíveis de realização de operações comerciais.

São atribuições do INPP:

a) A instalação, manutenção e desenvolvimento dos departamentos de pilotagem nos diferentes portos do País;

6) A coordenação no âmbito nacional de tudo quanto respeite à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relacionados com o objectivo fundamental do INPP, bem como a representação do Estado.

3 — Dada a extensão e complexidade desta matéria, cremos não ser possível pormenorizar todos os aspectos que eventualmente interessarão a uma análise aprofundada do problema. Está, no entanto, a Comissão de Reestruturação aberta a qualquer diálogo e troca de impressões, caso se considere insuficiente a presente informação para os fins pretendidos.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1978.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta.

Palácio de S. Bento — Lisboa. Assunto: Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 25 de Outubro último, pelos Deputados Álvaro Veiga de Oliveira e Carlos Carvalhas, sobre a 'empresa em epígrafe, e remetido por fotocópia a coberto do ofício acima referenciado, incumbe-me S. Ex.ª o Ministro da Indústria e Tecnologia de informar como segue:

1 — As propostas de reconversão e reestruturação submetidas pelos trabalhadores apontaram para a nacionalização ou transformação dia MDF em empresa de capitais públicos, tendo sido apresentadas, porém, sem qualquer correlação ou apoio em projectos concretos de desenvolvimento das actividades actuais e futuras da empresa e seus efeitos na respectiva recuperação económica e saneamento financeiro.

Deste modo, as propostas dos trabalhadores, além de desenquadradas das orientações gerais estabelecidas para a cessação das intervenções do Estado, foram ainda reconhecidas insuficientemente fundamentadas, designadamente tendo presente que o estatuto jurídico da empresa se deve considerar intimamente ligado à concretização dos projectos a prosseguir.

2 — Esta consideração, aliás afirmada também no trabalho «A saída da crise», justifica a pre-