2 DE MARÇO DE 1978

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de estatutos foram elaborados consoante os trâmites legais da lei vigente. Qual a razão ou motivo por que se negou ou impossu-bilitou a respectiva compra da empresa por parte dos trabalhadores?

c) Sobretudo no âmbito que é peculiar ao programa de descentralização, como se entende sobretudo o encerramento da filial do concelho do Bombarral, motivo desde já agravado dada a escassez de empresas neste concelho e cuja carência de empresas nesta zona se torna cada vez mais apreensiva, sobretudo quanto ao futuro e colocação dos jovens deste-concelho, como encara o Governo Constitucional este apreensivo problema?

Lisboa, 1 de Março de 1978. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando ser a via férrea do vale do Vouga de extrema importância para as populações servidas por aquela via de transporte, não só em deslocação de pessoas, mas também no transporte de bens e equipamentos de e para a região;

Considerando que aos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) compete servir as populações nas melhores condições, pondo em circulação composições que possuam condições mínimas de conforto e eficiência;

Considerando ainda constar a possível aquisição de automotoras à Checoslováquia por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses;

Considerando que o País não se encontra em condições de gastar divisas;

Considerando que se deve limitar grandemente as importações quando a industria nacional pode substituir aquelas:

O Deputado Jorge Ferreira de Castro, do PSD, pelo distrito de Aveiro, requer a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam fornecidas pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e do Comércio as seguintes informações:

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações:

1 — É certo terem os Caminhos de Ferro Por-

tugueses (CP) adquirido na Checoslováquia automotoras para servirem a linha férrea do vale do Vouga?

A ser positiva a resposta àquela pergunta:

2 — Qual o estado de conservação daquelas

automotoras e quais as transformações de que carecerão para circular?

3 — Quantas automotoras foram adquiridas

e qual o seu custo?

4 — Quais as alternativas procuradas e estiv

dadas pela CP, que culminou na escolha da aquisição das referidas automotoras à Checoslováquia?

. 5 — Quais os estudos efectuados sobre a viabilidade de exploração da linha do vale do Vouga?

Ao Ministério da Indústria:

6 — Quais as razões que o levaram a não se

opor àquela aquisição, quando é certo que temos uma empresa, a Sorefame, a quem sempre recorreu a CP?

7 — Que política foi definida por esse Minis-

tério no concernente à protecção da indústria nacional no período que antecede a entrada de Portugal no Mercado Comum?

Ao Ministério do Comércio:

8 — Que razões levaram esse Ministério a

autorizar a aquisição das automotoras já referidas à Checoslováquia, originando a saída de divisas, quando a indústria nacional poderia resolver a questão?

Lisboa, Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1978.— O Deputado do PSD, Jorge Ferreira de Castro.

Requerimento ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da freguesia da Pontinha

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

a) Considerando que a criação da freguesia da Pontinha é uma aspiração da população há muito reivindicada;

b) Considerando que os moradores do local, e desde 1974 a comissão de moradores, se têm empenhado na concretização dessa aspiração;

c) Considerando que a comissão de moradores já entregou documentação sobre o assunto na Câmara Municipal de Loures, no Governo Civil e no Ministério da Administração Interna;

d) Considerando que a actual Câmara Municipal de Loures já tem um estudo feito sobre os limites da nova freguesia a criar:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e nos termos do Regimento, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

c) Quais os estudos existentes sobre o assunto e que conclusões foram tiradas até ao momento?

b) Que diligências pensa o MAI realizar para acelerar os trabalhos necessários a instruir o processo legislativo de concretização desta aspiração das populações do lugar da Pontinha?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1978.— Os Deputados: António Marques Pedrosa — Jerónimo de Sousa — Severiano Pedro Falcão.