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II SÉRIE — NÚMERO 49

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:

a) Estão em curso os estudos necessários à consideração das propostas da Assembleia Municipal de Viana do Castelo? b) Pensam os departamentos responsáveis do Governo dar satisfação às propostas daquela Assembleia Municipal? Em caso negativo, quais as razões?

Assembleia da República, 15 de Março de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição, a UDP vem requerer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

Os últimos acontecimentos em Sines, a destruição do molhe do porto pelo temporal e as tentativas de desalojamento dos trabalhadores residentes no aldeamento de Vilamina, vêm colocar na ordem do dia a situação cada vez mais insuportável dos trabalhadores que participam na construção do complexo industrial e da própria população local. Com o custo de vida cada vez mais alto, com a falta de alojamentos para os trabalhadores deslocados e de habitações em número suficiente, com a deficiente assistência médica e os despedimentos em massa, é altura de responder claro perante os trabalhadores e o povo, não só de Sines, mas de todo o País:

Quem são os principais responsáveis pela construção do molhe? Têm os fiscais competência para a verificação

das condições de construção? Que consequências terá a nível de postos de trabalho?

Em que condições se fez o primeiro descarregamento de ramas no porto?

Havia as necessárias condições de segurança? Estavam os navios cobertos pelo seguro?

Em relação ao problema de Vilamina: Que medidas vai o Governo tomar para a resolução do problema dos alojamentos de Vilamina?

Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema dos alojamentos e da habitação na área de Sines?

Quais as razões do atraso na construção de habitações?

Quanto custou e está a custar o barco Infante D. Henrique?

Qual o futuro desse barco?

Que condições de segurança tinha ou tem o barco (visto que o mar rebentou o molhe de protecção)?

Não podia esse dinheiro ter sido aplicado na construção de casas?

Os trabalhadores e o povo de Sines têm direito a que estas questões sejam respondidas de uma forma clara e imediata, independentemente de todos os inquéritos que o Governo prometeu mandar fazer.

Assembleia da República, 15 de Março de 1978. — O Deputado, Acácio Barreiros.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 11 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), solicitando informações acerca da nomeação e localização da comissão de gestão do serviço distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico--Sociais.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3257, de 23 de Novembro de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter as seguintes respostas ao questionário do Sr. Deputado:

1 — As entidades contactadas para a nomeação da comissão de gestão do serviço distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais foram o Sr. Governador Civil do Distrito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e o vereador Dr. Lopes de Almeida, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco e o vereador Sr. Manuel Vaz, o médico da CISSL Dr. Fausto Elias da Costa, elementos da CISSL da Covilhã, dois representantes dos trabalhadores da Caixa de Previdência e dois delegados sindicais, além de Deputados à Assembleia da República pelo distrito de Castelo Branco, entre os quais o próprio autor do requerimento, que sobre o assunto conferenciou directamente com S. Ex.» o Ministro.

2 — Quanto à forma por que foram ouvidos a comissão administrativa da Caixa de Previdência e os trabalhadores desta instituição, esclarece-se que se levaram a efeito reuniões de trabalho com a comissão administrativa da Caixa de Previdência na Covilhã e em Castelo Branco, bem como reuniões de esclarecimento com os trabalhadores da instituição nas duas cidades. Numa reunião realizada neste Ministério em 28 de Outubro de 1977, presidida por S. Ex.ª o Ministro, e que integrou os elementos citados no n.° 1, com excepção dos Srs. Deputados à Assembleia da República, na qual se analisou a situação resultante da criação do serviço distrital e a designação dos elementos que poderiam constituir o elenco administrativo, estiveram presentes dois representantes dos trabalhadores da Caixa de Previdência.

3 — Quanto à forma por que foram ouvidos os organismos representativos dos beneficiários interessados, veja-se a lista de entidades referidas no n.° 1 e presentes à reunião citada no n.° 2.

4 — As autarquias locais ouvidas foram a Câmara Municipal de Castelo Branco e a Câmara Municipal da Covilhã.