II Série — Número 54

Sexta-feira, 31 de Março de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da Republic

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária sobre diversos problemas de pequenos e médios agricultores e seareiros do distrito de Santarém.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério do Trabalho e Secretaria de Estado da População e Emprego sobre a situação de alguns trabalhadores da Âmbar.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Custódio Gingão e Manuel Franco (PCP) sobre a Cooperativa Agrícola 19 de Dezembro, do Crato.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado António Garcia e outros (PCP) sobre a empresa Mármores do Condado.

Nota. — Foram publicados três suplementos ao n.° 49, um suplemento ao n.º 50 e um suplemento ao n.° 53 do Diário da Assembleia da República, 2° série.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre um empréstimo a conceder por uma entidade da República Federal da Alemanha para obras de viação rural.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre publicações dos diversos departamentos do Estado.

Da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais a um requerimento do Deputado Bento Gonçalves (PSD) sobre a construção de um salão de convívio na freguesia da Vermelha, concelho do Cadaval.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre a negociação do contrato colectivo vertical entre o Sindicato dos Professores e os representantes dos proprietários dos estabelecimentos de ensino particular.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Ruben Raposo (PSD) sobre a implementação de aeródromos na Região Autónoma dos Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Vila Lobos Meneses (PSD) sobre um terrapleno destinado a um campo de aviação na ilha do Pico.

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre promoção social dos cidadãos emigrados.

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Theodoro da Silva (PSD) sobre a actualização dos câmbios praticados nos consulados.

Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do Deputado João Manuel Ferreira (PSD) sobre um empréstimo a contrair pela Cooperativa Agrícola do Bombarral.

Do Ministério da Agricultura c Pescas a um requerimento do Deputado João Afonso Gonçalves (PSD) sobre assuntos relativos à Cooperativa Os Pioneiros, de Cortiços.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Lino Lima e Vítor Louro (PCP) sobre a mesma Cooperativa.

Requerimento ao Governo (MAP — Secretaria de Estado da Estruturação Agrária)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pequenos e médios agricultores e seareiros do distrito de Santarém apresentaram a esta Assembleia diversos problemas, dos quais nesta oportunidade destaco os seguintes:

a) Até ao momento não foi atribuída qualquer

indemnização pelos prejuízos registados no ano passado nas culturas do melão e da vinha, os quais foram avaliados pelos técnicos oficiais na sequência dos respectivos pedidos de indemnização;

b) A comissão administrativa da Companhia das

Lezírias adoptou uma posição de obrigar os seareiros a pagar antes das «sortes» deste ano as rendas em dívida do ano passado, apesar da moratória que o MAP concedeu para liquidação do crédito agrícola de emergência justificada pelos enormes prejuízos verificados;

c) A mesma comissão administrativa quer impor

a diminuição das áreas atribuídas no ano passado aos seareiros, recusando-se a encontrar solução para os 50 ha que faltam para as completar (tendo mesmo voltado atrás com a sua decisão de destinar a arrendamentos de campanha a Herdade do Ca-pitão-Mor);

d) Essa comissão administrativa não põe em

causa os 30 ha que arrendou ao Sr. Teixeira, que já recebeu uma reserva no concelho de