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II SÉRIE — NÚMERO 59

acordo eatre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.

ARTIGO 2

A utilização desse empréstimo, bem como as condições da sua concessão, será estabelecida pelos contratos a celebrar entre o mutuário e o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte no Meno, contratos estes que ficarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.

ARTIGO 3

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte no Meno, de todos os impostos e demais encargos fiscais a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos referidos no artigo 2.

ARTIGO 4

O Governo da República Portuguesa, no que diz respeito ao transporte de pessoas e bens por vias terrestre, marítima ou aérea, decorrente da concessão do empréstimo, deixará ao livre critério dos passageiros e fornecedores a escolha das empresas de transporte, não tomará quaisquer medidas que excluam ou dificultem a participação com igualdade de direitos das empresas de transporte com sede na zona alemã a que se aplica o presente Acordo e outorgará, em cada caso, as autorizações necessárias para uma participação das mesmas.

ARTIGO 5

Para os fornecimentos e serviços relativos a projectos financiados pelo empréstimo deverão ser abertos concursos públicos internacionais, salvo quando, em caso especial, se acordar diferentemente.

ARTIGO 6

O Governo da República Federal da Alemanha atribui especial importância a que, nos fornecimentos resultantes da concessão do empréstimo, seja dada preferência aos produtos da indústria situada no Land de Berlim.

ARTIGO 7

Com excepção das disposições do artigo 4 relativas ao transporte aéreo, o presente Acordo aplicar-se-á também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa declaração em contrário dentro dos três meses após a entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 8

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.

Feito em Lisboa aos 8 de Novembro de 1977, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos autênticos.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Lima.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Fritz Caspari.

Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung der Portugiesischen Republik über Kapitalhilfe.

Die Regierung der Bundesrepublik Deutschland und die Regierung der Portugiesischen Republik

Im geiste der bestehenden freundschaftlichen Beziehungen zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Portugiesischen Republik,

In dem Wunsche, diese freundschaftlichen Beziehungen durch fruchtbare Zusammenarbeit auf dem Gebiet der wirtschaftlichen Zusammenarbeit zu festigen und zu vertiefen,

Im Bewußtsein, daß die Aufrechterhaltung dieser Beziehungen die Grundlage dieses Abkommens ist,

In der Absicht, zur wirtschaftlichen und sozialen Entwicklung in der Portugiesischen Republik beizutragen,

Sind wie folgt übereingekommen:

ARTIKEL 1

1 — Die Regierung der Bundesrepublik Deutschland ermöglicht es der Regierung der Portugiesischen Republik, bei der Kreditanstalt für Wiederaufbau, Frankfurt am Main, für das Vorhaben «Ländlicher Strassenbau», wenn nach Prüfung die Förderungswär-digkeit festgestellt worden ist, ein Darlehen bis zu 44.850.000, - - DM (in Worten: Vierundvierzig Millionen achthundertfünfzigtausend Deutsche Mark) aufzunehmen.

2 — Das in Absatz 1 bezeichnete Vorhaben kann im Einvernehmen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung der Portugiesischen Republik durch andere Vorhaben ersetzt werden.

ARTIKEL 2

Die Verwendung dieses Darlehens sowie die Bedingungen, zu denen es gewährt wird, bestimmen die zwischen dem Darlehensnehmer und der Kreditanstalt für Wiederaufbau, Frankfurt am Main, abzuschließenden Verträge, die den in der Bundesrepublik Deutschland geltenden Rechtsvorschriften unterliegen.

ARTIKEL 3

Die Regierung der Portugiesischen Republik stellt die Kreditanstalt für Wiederaufbau, Frankfurt am Main, von sämtlichen Steuern und sonstigen öffentlichen Abgaben frei, die bei Abschluß oder Durchführung der in Artikel 2 erwähnten Verträge in Portugal erhoben werden.

ARTIKEL 4

Die Regierung der Portugiesischen Republik überläßt bei den sich aus der Darlehensgewährung ergebenden Transporter von Personen und Gütern in Land-, See- und Luftverkehr der Passagieren und Lieferanten die freie Wahl der Verkehrsunternehmen, trifft keine Maßnahmen, welche die gleichberechtigte Beteiligung der Verkehrsunternehmen mit Sitz in dem deutschen Geltungsbereich dieses Abkommens ausschliessen oder erschweren, und erteilt gegebenenfalls die für eine Beteiligung dieser Verkehrsunternehmen erforderlichen Genehmigungen.