12 DE ABRIL DE 1978

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Presidente da Assembleia da República de que no próximo dia 11 de Abril regressa ao exercício do mandato de Deputado pelo círculo de Santarém José Manuel Nisa Antunes Mendes, cessando na mesma data o exercício de Fernando João Nogueira Carvalho como Deputado pelo mesmo círculo. Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Abril de 1978. — O Chefe do Gabinete, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata vem comunicar a V. Ex.° que o Deputado António Joaquim Veríssimo, eleito pelo círculo de Vila Real, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Nuno Gil Pires, reassume as suas funções a partir desta data.

Lisboa, 11 de Abril de 1978.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido SocialjDemocrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Deputado do Partido Social-Democrata (PSD) pelo distrito de Lisboa, vem, nos termos regimentais, requerer a V. Ex." que, atento o carácter interministerial das soluções que o problema que em seguida aborda impõe, sejam solicitadas ao Sr. Primeiro-Ministro, e lhe sejam fornecidas, as informações constantes do seguinte requerimento:

Considerando:

1." Que continua encalhado, há já largo tempo, na costa portuguesa, em frente da povoação de Cam-belas, do concelho de Torres Vedras, o cargueiro Alchimist Emden;

2." Que o referido barco se encontra, ao que a imprensa refere, carregado de substâncias químicas, explosivas e altamente tóxicas;

3." Que se mantém, assim, o perigo iminente de, por efeito de previsível explosão ou derramamento das referidas substâncias, vir a ser posta em perigo não só a fauna e a flora marítima de toda a zona costeira, como a própria vida das laboriosas populações que habitam o litoral, as quais, em grande parte, se dedicam profissionalmente à faina pesqueira;

4.° Que, deste modo, se encontram ameaçados vários aglomerados humanos dos concelhos de Torres Vedras e de Mafra, designadamente, e por forma imediata, o de Cambelas, atrás referido, e ainda os de Assenta e Barril, e, mediatamente, a Praia Azul e a Praia de Santa Cruz, facto alarmante para que já chamou a devida atenção o semanário regionalista Badaladas, de Torres Vedras;

Considerando ainda:

5.° Que a companhia holandesa de salvamento, não se sabe ao certo por que motivo, parece ter renunciado

às operações que chegou a desenvolver no sentido da salvação do barco e da carga e não há conhecimento de que outras operações se estejam a desenvolver nesse sentido;

6." Que o problema reveste indiscutível gravidade, podendo qualquer demora na sua solução vir a traduzir-se em males irreparáveis:

Requeiro que o Governo me informe acerca das medidas de carácter imediato que tenciona adoptar para evitar as trágicas consequências que poderão advir, para as populações referidas, de uma eventual explosão ou derramamento da carga do Alchimist Emden.

Lisboa, 11 de Abril de 1978. — O Deputado, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Requerimento

Considerando que o distrito de Viseu é dos mais carecidos deste País em habitação, mormente em habitação social;

Considerando que na sua cidade principal, Viseu, as rendas de casa atingem valores incomportáveis com a esmagadora maioria dos ordenados e, mesmo assim, não há casas para habitação;

Considerando que, por esse motivo, se deveria, além de incentivar a construção particular, o que se não faz, construir também habitação social, o que, quanto sei, não se encarou ainda com a seriedade que o problema merece.

Considerando que a Câmara de Viseu, nomeadamente o seu presidente, não tem olhado para esse problema com a necessária vontade de o resolver, não obstante um certo realismo posto por esse Ministério na tentativa de conseguir essa resolução;

Considerando que, apesar do conhecimento que há de diversas démarches efectuadas pelos serviços competentes, a Câmara não tem dado a devida «resposta» a essas atitudes:

Requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais, o Ministério da Habitação e Obras Públicas me responda ao seguinte:

a) Que démarches foram feitas por esse Minis-

tério, através dos seus serviços, no sentido de construção de habitação social na área urbana da cidade de Viseu?

b) Que «resposta» esta Câmara tem dado a essas

démarches no sentido da resolução do problema?

c) Que habitação social está prevista para cons-

trução em Viseu?

d) Que terrenos tem a Câmara de Viseu já afec-

tados a este tipo de construção? é) Que capitais de distrito têm já em curso a construção de habitação social, com número de casas já construídas ou previstas para construção?

f) Que dotações foram dadas às câmaras para aquisição de terrenos e quais foram os critérios estabelecidos para tal fim?

Lisboa, 11 de Abril de 1978.—O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.