II Série — Número 73

Quarta-feira, 17 de Maio de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMARIO

Decretos:

N.° 137/I — Autorização de um empréstimo em várias moedas até ao equivalente de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos, a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

N.° 138/I — Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do estatuto dos magistrados nos tribunais fiscais aduaneiros.

N.° 139/I — Prorrogação do prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.

ProposTa de lei n.° 178/I:

Emissão de selos na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Projecto de lei n.° 114/I:

Alteração à Lei do Arrendamento Rural (apresentado pelo PCP).

Suspensão de mandato:

Comunicação do PS sobre o pedido do Deputado Mário Mesquita de prorrogação da suspensão do seu mandato.

Reassunção de mandato:

Comunicação do PSD sobre a reassunção do exercício do mandato pelo Deputado Oliveira Baptista.

Requerimentos:

Do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a isenção dos CTT

da obrigação de aceitação de cheques em pagamento de quantias superiores a 500S.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a Escola do Magistério Primário do Fundfão.

Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre projectos de apoio e desenvolvimento destinados aos pequenos agricultores e rendeiros.

Do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa H. Parry & Son.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre o Aeródromo da Covilhã.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a requerimentos do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre a adjudicação da construção de infantários às firmas Soprem e Novobra.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Vila Lobos Meneses (PSD) sobre telecomunicações na Região Autónoma da Madeira.

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Aboim Inglês e Custódio Gingão (PCP) sobre incidentes ocorridos com portugueses na passagem da fronteira Irun-Hendaia.

Petições:

Comunicação da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre uma petição do povo de Valdrez.

Petição dos moradores da Cruz Quebrada e Dafundo sobre os aumentos dos preços do bilhete de eléctrico e do passe social.

DECRETO N.° 137/I

AUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EM VÁRIAS MOEDAS ATÉ AO EQUIVALENTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS, A CONTRAIR NO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo I.° Fica o Governo autorizado a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvol-

vimento um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos, destinado a financiar investimentos a efectuar pela Empresa Pública das Águas de Lisboa no período de 1978 a 1983, estudos relativos às redes