17 DE MAIO DE 1978

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GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

GABINETE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de solicitar a V. Ex.ª se digne conceder, nos termos regimentais, a prorrogação da suspensão do mandato, até ao período de um ano, de Mário Mesquita, Deputado do Partido Socialista pelo círculo de Lisboa, por se manterem os motivos de ordem profissional que originaram o pedido de suspensão actual.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Maio de 1978.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que o Deputado José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista, eleito pelo círculo de Santarém, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Casimiro Gomes Pereira, reassume as suas funções a partir desta data.

Lisboa, 16 de Maio de 1978. —Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, José Bento Gonçalves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pelo Ministério dos Transportes e Comunicações me seja fornecida informação adequada sobre o seguinte:

a) Há alguma disposição legal vigente que isente os Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P. (vulgo CTT), da obrigação de aceitação de cheques em pagamento de quarutras superiores a 500$. nomeadamente no pagamento de recibos à cobrança, conforme os Decretos-Leis n.os 182/74, de 2 de Maio. 184/74, de 4 de Maio, e 530/75?

6) Em caso afirmativo, qual?

c) Em caso negativo, quem é responsável pelos

crimes de desobediência e de fornecer instruções ou directrizes visando a prática de actos ilegais, que constitui, ao que parece, a circular aos funcionários das estações postais que lhes impõe (?) a não aceitação de cheques não visados em pagamento de valores à cobrança?

d) Que medidas tomou ou vai tomar o Minis-

tério para pôr cobro à situação, a ser ela ilegal?

16 de Maio de 1978. —O Deputado do PS, Luís Filipe Nascimento Madeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que reina neste momento um sentimento de incerteza quanto ao futuro da Escola do Magistério do Fundão;

Considerando que esta Escola serve uma vasta zona geográfica, constituída pelos concelhos do Fundão, Covilhã, Penamacor e Belmonte e que o seu papel deveria ser articulado com os programas de desenvolvimento da Cova da Beira;

Considerando que nesta zona são escassíssimos os estabelecimentos de ensino pré-primário, nela não existido pessoal habilitado para assegurar a criação dos necessários:

Requeiro ao Governo, ao abrigo da alínea /) do artigo 16.° do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:

a) Qual a posição do Governo quanto à preten-

são de muitos elementos da população local de ver a Escola do Magistério Primário do Fundão transformada em escola superior de educação que formasse, a nível superior, educadores de infância, professores do en sino primário e professores do ensino preparatório;

b) Qual a possibilidade de articular a Escola Su-

perior de Educação do Fundão com a Universidade da Beira Interior, a criar a partir do actual Instituto Politécnico da Covilhã.

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião plenária da Assembleia da República de 11 de Abril último, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, Dr. Luís Saias, à pergunta ou pedido de esclarecimento que expressamente lhe formulei quanto à existência de «projectos de apoio e desenvolvimento» destinados aos pequenos agricultores e rendeiros, aquele membro do Governo afirmou, também expressamente, que está disposto a facultar-me uma cópia onde poderei ver detalhadamente a quantia vultosíssima de projectos concretos (cf. Diário da Assembleia da República, 1.º série, n.° 60).

Assim sendo, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar que o Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, me forneça a cópia acima referida, respeitante aos «projectos de apoio e desenvolvimento», bem como as «fichas individuais de cada um dos projectos» a que aquele membro do Governo se refere e consta do aludido Diário da Assembleia da República (p. 221).

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1978. —O Deputado do PSD, António Marques Mendes.