17 DE MAIO DE 1978

Em consequência da falta, por estarem de férias, de mais de 50 % dos funcionários da CEC (entre os quais se contam a maioria dos técnicos);

Em consequência de ainda não estarem totalmente concluídos todos os projectos relativos a 1975;

Em consequência da necessidade de reorganização dos serviços, com potencialidade humana, conforme está em preparação, pelo estabelecido em organograma e quadro do pessoal;

Em consequência de o GAP e de o GCA (Gabinete de Concursos e Adjudicações) não terem, em si, material humano, em número necessariamente agravado, também, pela estada em férias de muitos elementos, de outros sectores, que lhes poderiam prestar colaboração;

Em consequência da data muito próxima, superiormente estabelecida, para serem postas a concurso as diferentes obras (até meados de Setembro);

Em consequência da falta de tempo suficiente para as respostas dos construtores concorrentes (meados de Novembro);

Em consequência do prazo de quinze dias, destinado para as apreciações das propostas dos empreiteiros e respectivas adjudicações.

Nessa mesma proposta sugere-se ainda a solução para cada um dos casos tipificados e indicam-se as diferentes acções a desencadear e os pontos principais do seu desenvolvimento.

Como nota relevante do conhecimento das dificuldades que os técnicos responsáveis pelo concurso tiveram de vencer leia-se, por impossibilidade de transcrição total, a comunicação n.° 66/76, de 4 de Setembro, dirigida à Direcção e restantes sectores, em que se dá conta de não ter sido recebida na Direcção de Serviços de Projectos qualquer aprovação ou reprovação ao proposto e ao pedido de colaboração referidos na comunicação n.° 56/76. Finaliza do modo que transcrevemos:

Perante os factos, os serviços de projectos solicitam da Ex.mo Direcção, do Gabinete de Acções Prévias, da apreciação de projectos, do Gabinete de Concursos e Adjudicações, do Gabinete de Estudos, Documentação e informação e de todos os elementos colaborantes da CEC e intervenientes no lançamento das obras em questão as definições específicas que considerem oportunas e necessárias para se poder responder aos casos incluídos no Plano de 1976.

Insiste-se ainda em 11 de Setembro, pela informação n.° 69/76, considerando relevante para que o 'lançamento das obras do Plano de 1976 seja um facto a participação «efectiva e animosa, em conjunto», de vários sectores e «absolutamente necessária a coadjuvação e total apoio da Direcção», refere-se depois a colaboração de outros sectores e técnicos individualizados, ajustes e correcção das acções delineadas inicialmente e indicam-se as acções que se julga competirem a cada sector.

Apesar das dificuldades apresentadas, são contudo elaborados: programa de concursos, condições gerais, condições técnicas especiais, notas descritivas e estudos

prévios exemplificativos sobre alguns empreendimentos, isto é, todo o processo que permitiu a fixação da entrega de propostas para 26 de Novembro de 1976 e o acto público do concurso para o dia 29.

Posteriormente e por requerimento de grande parte dos concorrentes, esta data é adiada para 13 de Dezembro de 1976.

Entretanto, pelo ofício n.° 3354, de 28 de Outubro, e também através de contactos directos, a Comissão de Equipamentos Colectivos (CEC) solicita ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) apoio técnico para o concurso a efectuar.

Nas reuniões de trabalho efectuadas e confirmadas posteriormente pelo ofício do LNEC n.° 2007, de 18 de Abril de 1977, ficou estabelecido —alem de outros pontos— que a apreciação do referido Laboratório incidiria sobre as propostas admitidas a concurso que fossem apuradas em triagem anterior efectuada pela CEC, com base nos seguintes critérios selectivos: não cumprimento do programa do concurso; má qualidade das soluções do ponto de vista arquitectónico e de organização de espaços; custos elevados (totais e unitários); informação deficiente do projecto. ,A informação respeitante à descrição de cada uma das soluções constantes das propostas seria organizada pela CEC e apresentada de acordo com a descrição tipo atrás referenciada.

De posse das descrições das soluções apuradas, o LNEC tomaria a seu cargo a elaboração de pareceres técnicos, analisando-as quanto a cada um dos seguintes aspectos: toscos; coberturas; revestimentos de pisos; segurança contra risco de incêndio; conforto térmico; conforto acústico, como veio a proceder.

F.l) Aberto o concurso foram apresentadas para os doze empreendimentos cinquenta e duas propostas--projectos, número demasiadamente elevado para os três meses que o programa de concurso previa para apreciação, o que é certamente um dos pontos justificativos da subjectividade apontada nas apreciações.

Acresce a isto —como se referencia no Relatório sobre o Concurso de Concepção-Construção de 12 Infantários, de 1 de Março de 1977— a má qualidade técnica dos projectos e «a maneira desordenada e incompleta como foram instruídas as propostas-projec-tos» e ainda o já referido prazo extremamente curto para a preparação do concurso, que na sua aplicação prática se revelou em determinados pontos confuso, hesitante, indifinido e vago, como o classifica o relatório técnico citado no parágrafo que transcrevemos, com itálico nosso:

A principal dificuldade, porém, resultou do prazo extremamente curto já acima referido de que dispôs o grupo de trabalho da CEC encarregado de preparação do concurso. Tratando-se este de um concurso de características especiais, do qual a CEC não detinha qualquer experiência, do qual apenas se conheciam tentativas nem sempre totalmente conseguidas de outros organismos — experiência a que apesar disso foi necessário recorrermos para podermos avançar, dada a completa ausência de legislação e documentação oficializada sobre concepção-construção— (estão neste momento a dar-se a nível dos organismos competentes os primeiros passos nessa via), a urgência posta nessa preparação, diziamos, teve como na-