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II SÉRIE — NÚMERO 73

A triagem dos processos a apreciar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil foi feita pela Comissão de Equipamentos Colectivos.

Como já foi referido, o LNEC, no seu ofício n.° 2007, de 18 de Abril de 1977, estabelece, a p. 2, como condição básica de colaboração, que a sua apreciação «incidirá sobre as propostas admitidas a concurso que forem apuradas em triagem anterior efectuadas pela Comissão de Equipamentos Colectivos».

Sendo a firma Novobra excluída nesta mesma triagem, não existe, portanto, elaborado pelo LNEC ou com a sua assessoria técnica, qualquer parecer ou estudo comparativo da proposta da firma Novobra com as propostas das restantes firmas, como se poderia inferir da imprecisão do considerando.

Quanto ao quarto considerando do requerimento:

Considerando que o LNEC apoiou a classificação da Novobra em último lugar.

Prejudicado, face ao que se expressa em relação aos dois considerandos anteriores. Relativamente ao quinto considerando:

Considerando que a proposta da Novobra era a mais dispendiosa.

Sem dúvida que nos quadros da triagem efectuada aos diferentes projectos apresentados a concurso os valores globais indicados pela Novobra são superiores aos restantes. Contudo, não foi feito a essa proposta ou às restantes excluídas um estudo comparativo que permitia afirmar a priori ser a proposta da Novobra a mais dispendiosa.

O conteúdo do considerando não é, em termos correctos, objectivo, pois no concurso de concepção--construção existem propostas aprovadas e adjudicadas que inicialmente apresentavam valores inferiores aos dos restantes concorrentes e após execução do projecto de obra ultrapassam os valores concorrentes considerados à partida certamente mais dispendiosos.

Refiram-se, somente a título de exemplo, as empreitadas de construção dos infantários do Furadouro, de Vagos e do Barreiro, que, dos valores iniciais respectivamente de 8 015 8008, 8 095 7008 e 9 210 747S70, passaram na fase do projecto de obra para os valores, respectivamente, de 9 273 074S, 9 484 664$ e 11 760 794$, superiores aos valores apresentados por outros concorrentes, certamente considerados mais dispendiosos à partida, mas a que não foi feito qualquer estudo para o verificar.

Por último, o sexto considerando:

Considerando que, por deliberação da actual direcção da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social, aprovada pelo Secretário de Estado da Segurança Social, foi adjudicada à Novobra em fins de 1977 ou princípios de 1978 a construção de sete infantários.

O exposto carece também de precisão ou sofre de intencionalidade, visto que a análise dos processos anexos permite de imediato verificar de modo indiscutível que se não trata de uma empreitada de construção de sete infantários, mas sim de sete empreitadas diferenciadas de construção de outros tantos infantários.

2:

Foi a adjudicação efectuada ao abrigo do concurso público em que a Novobra ficara última classificada?

Não foram as adjudicações efectuadas ao abrigo do concurso público a que concorrera a firma Novobra, como se verifica pelo processo anexo.

3:

Foi a adjudicação efectuada sem concurso público?

As adjudicações foram efectuadas sem concurso público.

4:

Em tal eventualidade, ao abrigo de que decisão?

Por decisões do Secretário de Estado da Segurança Social, ao abrigo da legislação em vigor.

5:

Fotocópia do processo ou dos processos administrativos que culminaram nas adjudicações.

Toda a documentação necessária segue em anexo. Lisboa, 3 de Maio de 1978. — Vítor Vasques.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 17 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vila-Lobos Meneses acerca de telecomunlceções na Região Autónoma dos Açores.

Dado o carácter técnico dos elementos solicitados no requerimento acima referido, junto em anexo cópia da circunstanciada informação a propósito elaborada pelos Correios e Telecomunicações de Portugal.

No que se refere à alínea e), e em aditamento, esclarece a Companhia Portuguesa Rádio Marconi que a coordenação das estações desta Companhia (estação terrena, estação receptora e estação emissora) está concentrada no Centro de Telecomunicações de Ponta Delgada, situado na Rua de Manuel da Ponte, e interligada com a central dos CTT por um cabo telefónico que foi lançado por aquela empresa.

Lisboa, 5 de Maio de 1978.

Serviço Telefónico dos Açores

c) Volume de tráfego telefónico:

1 — Chamadas e minutos (quadro anexo p. 31) — Apenas existem valores para os feixes em exploração manual.