II Série - Número 79

Quinta-feira, 1 de Junho de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 119/1:

Publicação de notas oficiosas (apresentado pelo PSD).

Propostas de alteração:

À Lei sobre Comissões de Trabalhadores n.° 93/1 (apresentadas pelo PSD).

Decreto

Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas:

Propostas do PS, CDS c PSD sobre candidatos para o preenchimento dos dois lugares daquela Comissão a designar pela Assembleia da República.

Requerimentos:

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Instituto das

Participações do Estado pedindo listagens de todos os

gestores registados. Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de

Estado da Comunicação Social pedindo os boletins

semanais de informação para a imprensa e outros textos

editados pela Secretaria de Estado. Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério

da Justiça sobre a construção do palácio de justiça da

vila da Povoação (Açores). Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério

da Justiça sobre preenchimento de vagas de juízes, dele-

gados e subdelegados do procurador da República, conservadores e notários e outros funcionários daquele Ministério na Região Autónoma dos Açores.

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério do Trabalho sobre a reestruturação e o funcionamento dos tribunais do trabalho.

Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre utilização de lugares públicos para venda de publicações.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação das empresas PREH localizadas em Portugal.

Dos Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Reforma Administrativa sobre o número total de trabalhadores da função pública c seu escalonamento pelas letras funcionais e carreiras.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre despedimento de trabalhadores na empresa do Jornal do Comércio.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Transportes c Comunicações a um requerimento dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) sobre o porto da Baleeira (Sagres).

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) sobre o porto de Viana do Castelo.

Nota. — Foram publicados quatro suplementos ao n.° 78 do Diário da Assembleia da República, 2.' série.

PROJECTO DE LEI N.° 119/1

PUBLICAÇÃO DE NOTAS OFICIOSAS

Considerando que a divulgação e publicação de notas oficiosas em que o Governo exprime os seus pontos de vista deve ser restringida a casos excepcionais, de modo a evitar-se a sistemática propaganda das posições governamentais e dos seus funcionários de confiança junto da opinião pública, aliás custeadas pelas publicações informativas diárias, designadamente as privadas, que não têm beneficiado de qualquer apoio do sector público.

Reconhecendo, portanto, que o dispositivo do artigo 5.° da Lei de Imprensa se acha neste momento obsoleto, designadamente face à lei do Estatuto da

Oposição, entretanto aprovada pela Assembleia da República.

Os Deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei, conscientes de que no actual estádio do processo de consolidação da democracia ainda há que manter transitoriamente, e até à publicação do estatuto da informação, o instituto de excepção que é o das notas oficiosas.

ARTIGO 1."

1 — As notas oficiosas ou comunicados do Governo, ou de qualquer departamento governamental, deverão