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II SÉRIE — NÚMERO 79

no Passeio das Cardosas, perto do Café Imperial, etc, e menhum deles foi incomodado pela PSP.

4— É convicção de grande parte da opinião pública que esta situação de discriminação se deve ao facto de os ardinas condenados venderem publicações de carácter eminentemente democrático e progressista e não, como outros, publicações de carácter fascista ou fascizante, o que, a ser verdade, representa um atentado descarado ao nosso Estado democrático.

Em face dos factos e das dúvidas que suscitam e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinado requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

Qual o número de autos levantados contra vendedores de jornais por ocupação ilegal de lugares públicos registados pelo Comando da PSP do Porto, bem assim como o nome dos autuados, o lugar e a data em que foi constatada a infracção.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1978.— O Deputado do PCP, Joaquim Felgueiras.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia (situação das empresas Preh localizadas em Portugal)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As empresas Electromecânica Portuguesa Preh, situada na Trofa, e a Preh & C.a, situada no Porto, são duas empresas só formalmente distintas, por ambas se ligarem intimamente à multinacional alemã Preh, fabricando 95 % para um só único consumidor dos seus produtos: a Grüding, também alemã.

2 — A interligação das duas empresas é de tal forma evidente que trabalham sob a mesma direcção e os seus programas de produção são elaborados de modo a completar as unidades finais fabricadas: na Trofa fabricam-se os elementos que serão montados no Porto. As próprias organizações dos trabalhadores das duas firmas estão ligadas por uma coordenação comum.

3 — Também esta multinacional conheceu, depois do 25 de Abril de 1974, situações de crise conjuntural que, até bem pouco tempo, sempre foram resolvidas com o diálogo das comissões de trabalhadores com a gerência, encontrando-se soluções para os mais diversos problemas, inclusive para os tempos mortos por baixa de encomendas, compensando-os quando a produção exigia pontos altos anormais.

4 — Em Novembro de 1977, a gerência considerou e insistiu na existência de um excesso de mão-de-obra, oferecendo condições para pseudos «despedimentos voluntários». Foram aceites por alguns trabalhadores, vindo a meta proposta a ser atingida, tudo fazendo crer que tinha desaparecido a preocupação do desemprego.

5 — Entretanto, apesar de atingida a meta estabelecida para a redução dos postos de trabalho e de se saber também que a situação económica e financeira é considerada normal, não terminaram as preocupa-

ções dos trabalhadores. A fábrica do Porto tem vindo a ver os seus postos de trabalho parados com o pretexto de falta de trabalho e a ameaça do despedimento de mais oitenta trabalhadores começa a ter uma preocupante insistência.

6 — Para radicar mais essas preocupações sabe-se que a Preh, para o mesmo fabrico, abriu nova fábrica no Brasil, transferindo mesmo máquinas e elementos fabricados na Trofa para esse país. Repare-se que os elementos fabricados na Trofa servem para alimentar a fábrica do Porto, hoje praticamente paralisada por falta de trabalho.

7 — Pensam os trabalhadores desta multinacional que os seus postos de trabalho só poderão passar a estar seguros se for encarada de frente a reconversão das duas unidades da empresa e que essa reconversão é possível.

Nestas circunstâncias, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e do Ministério da Indústria e Tecnologia, a prestação das seguintes informações:

a) Se tanto na fase dos chamados «despedimen-

tos voluntários», assim como na fase actual de eventuais novos despedimentos, o Ministério do Trabalho tem acompanhado o processo com a imprescindível audiência dos trabalhadores da empresa, sem atender à só formal divisão em duas firmas;

b) Se o Ministério da Indústria e Tecnologia está

ciente de que se trata de uma empresa multinacional que poderá provocar um agravamento da situação difícil de controlar e, neste caso, se tem em conta as sugestões dos trabalhadores no que respeita a uma urgente reconversão da empresa para um tipo de fabricação mais estável e menos dependente.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1978.— Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Eduardo Matos.

Requerimento ao Ministério da Reforma Administrativa (sobre o número total de trabalhadores da função pública e seu escalonamento pelas letras funcionais e carreiras).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Reforma Administrativa, a prestação das seguintes informações:

1 — Qual o número total de trabalhadores exis-

tentes na Administração Central, local e regional, incluindo os dos fundos autónomos e serviços personificados?

2 — Qual o número de trabalhadores existentes,

por Ministérios, na Administração Central, incluindo os organismos de coordenação económica e demais pessoas colectivas de direito público?

3 — Qual o escalonamento dos trabalhadores da

função pública da Administração Central,