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II SÉRIE — NÚMERO 1

Considerando que o encerramento desta empresa levará para o desemprego quatrocentos trabalhadores, e certamente muitos mais por arrastamento, pois algumas centenas de empresas adquirem máquinas e componentes para o fabrico de calçado, muitas das quais dedicadas à exportação;

Considerando que na empresa em questão existe um bem apetrechado laboratório de estudo e análise de matérias-primas de indústria de calçado e que serve um grande número de outras empresas;

Considerando ainda que o encerramento da J. C. Rodrigues, L.da, obrigaria à importação de componentes e máquinas para a indústria do calçado, com o natural dispêndio de divisas;

Considerando que a maior parte das dívidas da empresa são à banca nacionalizada, que em princípio deverá estar ao serviço do desenvolvimento sócio-económico do País, não podendo, por conseguinte, encerrar-se impunemente uma empresa das características da J. C. Rodrigues, L.da;

Considerando as infrutíferas diligências junto da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, que nada tem feito para evitar o desemprego dos quatrocentos trabalhadores da empresa;

Considerando que os proprietários da J. C. Rodrigues, L.da, se desinteressaram totalmente pelos destinos da empresa;

Considerando a viabilidade da empresa em questão, o que poderá ser comprovado através de um estudo económico:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação urgente das medidas que o referido Ministério pensa adoptar para resolver a situação criada.

Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição, solicito ser informado, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:

Da razão por que o material circulante da CP se apresenta em tão precárias condições de limpeza;

Quais as medidas que se pretendem tomar para pôr cobro a este estado de coisas; Qual a razão de por vezes não serem atreladas aos comboios da linha do Norte carruagens suficientes para que todos os passageiros possam viajar em lugares sentados.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do CDS, Walter Cudell.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS

Assunto: Informações sobre o sector têxtil requeridas pelo Deputado Alfredo Pinto da Silva na sessão de 6 de Abril de 1978 da Assembleia da República.

Conforme solicitado pelo ofício n.° 575/78, de 12 de Abril, a seguir se prestam as informações requeridas:

1—Medidas previstas a curto e médio/longo prazos para as indústrias têxteis e do vestuário (ITV).

Está elaborado e encontra-se actualmente em fase de apreciação pelos organismos públicos ligados ao têxtil um projecto de medidas de política global de curto prazo para as ITV, o qual será a seguir discutido com as associações patronais e sindicais. Esse projecto compreende a definição das; condições de financiamento ao investimento nos vários subsectores das ITV, sujeitando à satisfação de requisitos mínimos tecnológicos, económicos e de gestão, a criação de incentivos específicos à exportação, com estímulo especial para os produtos de melhor qualidade e maior valor acrescentado, incentivos ao aumento de produtividade e à criação de postos de trabalho, acções visando o aperfeiçoamento técnico e a melhoria da gestão das empresas, acções de formação e aperfeiçoamento de dirigentes, quadros, contramestres e operários e à realização de um estudo global das ITV com vista ao estabelecimento de um plano de reestruturação a médio/longo prazos.

As medidas previstas no projecto acima referido têm como objectivo apoiar e orientar as ITV no período intercalar até 1980, ano em que se prevê possa ser iniciado o plano de reestruturação que resultar do referido estudo global.

Para este estudo global das ITV já foi aprovada pelo UNIDO uma comparticipação de 80 000 dólares, existindo o parecer favorável de uma comissão técnica do Banco Mundial para a concessão de um financiamento deste Banco destinado a cobrir os custos da restante componente externa. Durante o corrente mês de Junho deslocar-se-á a Portugal um perito da UNIDO para colaborar na redacção do caderno de encargos.

Com vista a obter a respectiva participação nos financiamentos que vierem a ser necessários à implementação do plano de reestruturação a médio/longo prazos foi solicitado ao Banco Mundial que acompanhasse a realização do dito estudo global das ITV.

2 — Medidas de apoio a muito curto prazo à indústria de lanifícios do concelho da Covilhã.

Embora a indústria de lanifícios esteja abrangida, como é óbvio, pelo projecto referido em 1, a situação geral do concelho da Covilhã, onde a indústria de lanifícios tem características acentuadas da monoindústria, justificou que fosse preparado um conjunto de medidas de emergência a serem aplicadas imediatamente naquele concelho, as quais foram apresentadas e discutidas com os industriais e sindicatos pelo Sr. Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras durante a visita que efectuou à Covilhã nos dias 15 a 17 de Maio de 1978.

Tomando em consideração os resultados dessa discussão, está actualmente em fase de arranque o projecto resultante.

Trata-se, fundamentalmente, de medidas financeiras (financiamento à aquisição de matérias-primas