18 DE OUTUBRO DE 1978

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com eventual consignação de receitas, consolidação intercalar de passivos para a realização de contratos de viabilização ou acções de agrupamento ou fusão e consolidação de créditos descontados na banca sobre empresas de que tenha sido requerida a falência), de medidas de incentivo à criação de postos de trabalho, à diversificação industrial e à criação de cooperativas de produção e medidas de apoio a acções de aperfeiçoamento técnico e de melhoria de gestão das empresas, acções de formação e aperfeiçoamento de dirigentes, quadros, contramestres e operários. Lisboa, 14 de Junho de 1978. — Teixeira Gomes.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Verba atribuída a Castelo Branco pelo Plano de Saneamento Básico:

Em referência ao ofício acima mencionado, que remetia o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, tenho a honra de prestar a V. Ex.ª a seguinte informação:

Por razões sobejamente conhecidas, a dotação para obras de saneamento básico atribuída à Direcção-Geral do Saneamento Básico para o ano corrente sofreu uma redução de cerca de 1 milhão de contos.

Em face deste decréscimo, aquela Direcção-Geral não teve quaisquer possibilidades de prever o lançamento de obras novas nos vários distritos e regiões autónomas, porquanto a dotação atribuída (2,2 milhões de contos) mal chega para cobrir os encargos das obras do sector do saneamento básico que transitaram de 1977, a considerar como prioritárias, como é óbvio.

Assim, foi dentro deste critério que os diversos núcleos distritais do saneamento básico receberam instruções para a elaboração dos respectivos planos de obras.

As obras que dentro do 2.° Plano de Financiamento Luso-Americano cabem no ano corrente ao distrito de Castelo Branco são constituídas por estações depuradoras de esgotos, e a sua escolha não teve a interferência da Direcção-Geral do Saneamento Básico, o que, aliás, não impediu ter-se de contar com a cobertura dos respectivos encargos, incluindo a parte que cabe ao empréstimo externo.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Durão-

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Direcção-Geral do Turismo

Direcção dos Serviços de Equipamento e Património

Gabinete

Assunto: Requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva sobre turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela.

As informações solicitadas referentes ao turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela podem resumir-se aos seguintes pontos:

1—O distrito de Castelo Branco não foi ainda alvo de um estudo geral de ordenamento, que terá de se integrar no planeamento de todo o território nacional, planeamento ainda por fazer. Nestas condições, o plano de aproveitamento turístico tem-se esboçado muito lentamente, podendo, todavia, indicar-Se algumas linhas de força que constituem as motivações mais em evidência e que estão a ser consideradas.

Podemos portanto referir:

Maciço da serra da Estrela; Serra da Gardunha;

Circuito Idanha, Monfortinho (termas), Monsanto

e Penha Garcia; Abertura da fronteira em Monfortinho.

2 — A serra da Estrela, que constitui no seu género um caso único na morfologia do País, está abrangida pelo Parque Natural da Serra da Estrela, o que lhe confirma, aliás, todo o valor que lhe tem sido atribuído.

O seu aproveitamento começou, portanto, a esboçar-se com a previsão de equipamento turístico que se encontra já construído, em construção ou já aprovado (alojamento hoteleiro, parque de campismo, etc). Juntam-se elementos gráficos indicativos.

No ponto mais elevado (Torre) existem as antigas instalações da aeronáutica (aquartelamento, estalagem c torres de radar), que oferecem condições de aproveitamento para fins turísticos e sociais (junta-se relatório sobre o assunto). Estas instalações poderão no Inverno alojar turistas ligados à prática dos desportos de Inverno e no Verão seguir actividades mais referidas ao bem-estar das populações (campos de férias, terceira idade, etc).

3 — O processo do parque de campismo, situado no lugar do Pião, encontra-se ,com a localização aprovada.

Entretanto, a aprovação deste parque, por parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, foi condicionada à manutenção do arvoredo existente e das condições naturais do terreno, não admitindo, portanto, terraplenagens. Só nas condições descritas aquela Direcção-Geral organizará o processo de cedência do terreno para o parque de campismo, dado o mesmo ser pertença do património nacional.

Neste momento a Direcção-Geral do Turismo aguarda que a entidade interessada, Clube de Campismo e Caravanismo da Covilhã, entregue o projecto para apreciação.

Após a aprovação do projecto, poderá a Secretaria de Estado do Turismo, através do Fundo de Turismo, estudar o eventual auxílio financeiro.

À consideração superior.

Lisboa, 23 de Maio de 1978. — O Director de Serviços, Fernando Fonseca.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 13 de Abril de 1978 da Assembleia da