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II SÉRIE — NÚMERO 1

Reportando-me aos requerimentos remetidos a este Ministério através dos ofícios n.os 1898 e 2390, de 8 e 15 de Junho, respectivamente, transmite as informações que me foram prestadas pelo Gabinete Coordenador da Revisão de Saneamentos nas Empresas e que passo a transcrever:

Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 2 de Junho de 1977 pelos Srs. Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró.

1 — Ao abrigo do despacho normativo de 6 de Abril de 1976 foram dirigidos ao Ministério do Trabalho 435 pedidos, dos quais 88 foram conhecidos por via oficiosa.

Incluindo os pedidos formulados ao abrigo dos diplomas subsequentes sobre a mesma matéria, foram apreciados 1187 processos referentes a 1423 casos.

2 — Invocaram terem sido afastados antes de 16 de Julho de 1975 cerca de 1410 trabalhadores.

Invocaram terem sido afastados posteriormente àquela data cerca de 410 trabalhadores, sendo, porém, que 90 se reportam a trabalhadores rurais e 50 a casos que se consideram não caberem no âmbito do Decreto-Lei n.° 471/76, de 14 de Junho.

3 — Foram objecto de despacho cerca de 550 processos. Além dos casos Timex, Têxtil Manuel Gonçalves e Coronado, que não estão incluídos nestes números, foi confirmada a inexistência jurídica dos afastamentos referentes a 14 processos e englobando 49 casos, dos quais 37 casos estão presentemente em apreciação, por força do recurso, no Supremo Tribunal Administrativo.

4 — Os restantes processos foram arquivados por várias razões, designadamente a pedido do requerente, após solução extrajudicial, improcedência do pedido e nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 40/77, de 29 de Janeiro (acção pendente na via judicial).

5 — Aguardam despacho ministerial cerca de 383 processos.

Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 7 de Julho de 1977 pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa:

a) Deram entrada no Ministério do Trabalho 1187 processos sobre saneamento, dos quais 207 foram conhecidos por via oficiosa, e não através de requerimento do próprio. Englobavam 1423 casos;

b) Não se encontra nenhum processo em fase de instrução;

c) Encontram-se pendentes de despacho ministerial cerca de 550 processos (383);

d) Foram objecto de despacho final 804 processos;

e) Foram remetidos para o tribunal do trabalho 315 processos.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o porto da Nazaré e medidas para minorar a situação das famílias dos seus pescadores vítimas das prolongadas condições do mau tempo na costa portuguesa.

Em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em requerimento apresentado à Assembleia da República em 12 de Abril de 1978 cuja cópia acompanhava o oficio de V. Ex.ª com o n.° 605/78, de 17 de Abril, informo o seguinte:

1 — No âmbito das atribuições da Secretaria de Estado das Pescas, e em matéria que se relaciona com a informação solicitada, posso esclarecer que existe já a necessária autorização para abertura de concurso público para as obras do porto da Nazaré. Por ser da sua competência, quer o projecto do porto, quer a abertura do concurso, correu ,pela Direcção-Geral de Portos.

O arranque deste empreendimento foi anunciado publicamente, como V. Ex.a certamente recordará, pelo Sr. Primeiro-Ministro.

2 — Sem ser das atribuições desta Secretaria de Estado, mas a título particular, posso informar que a Direcção Distrital de Segurança Social, em Leiria, concedeu um subsídio reembolsável de 25 0005 a cada pescador que o solicitou.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Luís Levezinho.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado A. Martins Canaverde (CDS).

1 — A resposta a leste número — importações de bacalhau e afins, salgado verde e seco, de 1973 a 1977— está discriminada nos quadros em anexo:

N.° 1 — Quantidades, em toneladas, descarregadas por países de origem;

N.° 2 — Valores das importações de bacalhau e afins, efectuadas de 1973 a 1977 indicada por países de origem.

2 — A resposta a este número —receitas obtidas pela CRCB- está indicada no quadro seguinte.