18 DE OUTUBRO DE 1978

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MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

A fim de esclarecer o problema posto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros relativamente à situação dos pescadores da Nazaré, em consequência dos temporais que assolaram o País, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de informar como segue.

Tendo este Gabinete sido contactado pelo director Distrital de Segurança Social de Leiria para a situação referida, propondo, em resultado do estudo efectuado pelo Serviço de Acção Directa (SAD) da Segurança Social, a atribuição de um subsídio de emergência no total de 2 500 000$, foi este concedido por despacho de 5 de Abril próximo passado do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Madalena Reis.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. (Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a afixação da propaganda política.

De acordo com o solicitado no requerimento subscrito pelo Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 729/78, de 4 de Maio, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de fornecer a seguinte resposta:

A referência ao Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, feita na circular do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local n.° 829, de 22 de Junho de 1977, apenas teve em vista, como na mesma circular expressamente se consigna, suscitar a atenção das câmaras municipais para as disposições legais contidas naquele diploma, assim como noutros, a fim de às mesmas ser dado cumprimento.

Assim, dado que o decreto-lei citado não abrange a propaganda política, como, de resto, decorre do seu preâmbulo e das respectivas normas, nunca se poderia ter em vista, com a emissão da circular em causa, a recomendação de que fossem aplicadas as disposições daquele diploma a tal género de publicidade.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Aquiles de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre despedimentos de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.

Em referência ao vosso ofício n.° 1076, de 3 de Junho de 1978, relativo ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 31 de Maio último pelo Sr. Deputado Acácio Manuel Frias Barreiros, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª o teor da informação prestada por esta Secretaria de Estado:

1 — Os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., despedidos ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, foram já juridicamente reintegrados, nos termos do artigo único da Lei n.° 12/78, de 21 de Março.

2 — Contudo, não sendo possível realizar, pelo menos de imediato, o pagamento dos vencimentos em atraso aos referidos trabalhadores, por notória incapacidade financeira da Empresa em epígrafe, vem esta Secretaria de Estado envidando esforços no sentido de, em colaboração com o Ministério das Finanças e do Plano, proporcionar à Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., os necessários meios de tesouraria, enquanto se aguarda para muito breve a conclusão dos trabalhos da Comissão Interministerial nomeada para estudar a desintervenção da mesma.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete, Rui Assis Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.) relativo aos incidentes ocorridos no Largo de Camões no dia 10 de Junho.

Satisfazendo o solicitado no vosso ofício de referência, e relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, informo V. Ex.ª do seguinte:

1 —Na parte do seu requerimento em que os Srs. Deputados solicitam uma informação, incumbe esclarecer que o efectivo da PSP que foi