18 DE OUTUBRO DE 1978

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que as provas de técnica tributária e de contabilidade constituem a unidade do concurso.

Tal tomada de posição criaria situações de desigualdade por haver funcionários que tiveram melhores provas de contabilidade do que técnica fiscal ou vice-versa.

4 — Também não é Justificável qualquer índice de ponderação porque isso contrariava a unidade do concurso, dando acento a certas matérias em detrimento de outras.

Na classificação e pontuação são tomadas todas as situações e ponderadas as circunstâncias endógenas e exógenas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Julho de 1978. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimentos apresentados pelo Deputado José Manuel Sérvulo Correia em sessões da Assembleia da República e transmitidos a este Gabinete pelos ofícios n.os 1442, de 19 de Maio de 1977, e 3148, de 14 de Novembro de 1977, ambos do Gabinete do Ministro sem Pasta, e referentes, respectivamente, a carências existentes no Hospital de Idanha-a-Nova e ao acordo entre a ADSE, e

o Hospital de Belmonte.

1 — Acerca do primeiro dos assuntos acima referidos cumpre informar o seguinte:

1 —o Hospital de Idanha-a-Nova está carecido de obras de beneficiação, que estão previstas na proposta de empreendimentos elaborada pela Direcção--Geral de Saúde em colaboração com a Direcção--Geral das Construções Hospitalares, do Ministério das Obras Públicas, para o Plano de médio prazo 1977-1980. O programa está elaborado « em fase de estudo prévio.

2 — O Hospital luta com falta de pessoal, possuindo, actualmente, no seotor de enfermagem, duas unidades, uma das quais destacada do quadro geral de adidos.

3 — Foram introduzidas modificações nas dependências do Hospital de modo a já não faltarem gabinetes de consulta, que são actualmente dois, um dos quais para os médicos policlínicos da carreira hospitalar (P3) em serviço na periferia.

4 — Fazia-se sentir a falta de uma farmácia, que também já foi instalada.

5 — O aparelho de radioscopia, que se encontrava em reparação em Coimbra, já se encontra pronto.

6 — O electrocardiógrafo já foi concedido em 16 de Novembro de 1977.

II — Acerca do acordo entre a ADSE e o Hospital Concelhio de Belmonte cabe informar o que segue:

1 —O Hospital Concelhio de Belmonte tem acordos com a Previdência nas valências de medicina gerai, obstetrícia, consultas externas e urgências.

2— Na verdade não existia acordo com a ADSE por ter sido considerado o teor de uma circular de 30 de Setembro de 1977, da Direcção-Geral dos Hospitais, em que se dizia que não deviam ser tomadas medidas não autorizadas relativamente a afirmar acordos com a ADSE enquanto não fossem transmitidas orientações superiores. Esta circular, como é evidente, referia-se apenas a estabelecimentos hospitalares distritais, e a Comissão Instaladora do Hospital Concelhio de Belmonte considerou-a erradamente.

3 — Chamada a atenção para o facto de este Hospital não ter aderido à tomada de responsabilidade referida numa circular da ADSE, transmitida pelos serviços desta Direcção-Geral de Saúde, foi esclarecida a indevida interpretação do ponto 2, estando presentemente sanado o problema da assistência aos beneficiários da ADSE, que dispõem da assistência gratuita, em todas as idoneidades reconhecidas no Hospital Concelhio de Belmonte.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alberto Andrade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 944, de 23 de Maio último, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia, tenho a honra de transcrever o despacho que S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura exarou sobre o assunto:

A Escola do Magistério Primário do Fundão vai ser reconvertida, progressivamente, em Escola Nacional de Educadores de Infância que futuramente dará origem a uma unidade integrada na Escola Superior de Educação de Castelo Branco.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Direcção-Geral dos Hospitais

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Sérvulo Correia

sobre serviço médico à periferia.

Em referência ao ofício n.° 679/78, informo V. Ex.ª que das informações colhidas junto da ADSS de Viseu estão melhoradas as condições de trabalho da Sr.ª Drª Maria Luísa Monteiro Beato.

A sua transferência para outro distrito só poderá verificar-se por troca com outro elemento.

Com os melhores cumprimentos.

O Director-Geral.