20 DE OUTUBRO DE 1978

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certo que poderia funcionar como está até à sua transferência para o novo edifício do Hospital:

Requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento desta Assembleia, que pelo Governo me sejam prestadas as seguintes informações:

1 — Por que razão só foi atribuído ao município

de Penamacor um médico P 3?

2 — Quantos médicos P 3 e P 1 serão atribuídos

ao município de Penamacor na próxima distribuição?

3 — Quais as previsões em matéria de colocação

em Penamacor de mais enfermeiros e de uma parteira?

4 — Quais as acções programadas e seus prazos

quanto às obras do novo Hospital de Penamacor e do respectivo centro de saúde?

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Receitas do Fundo de Fomento e Propaganda do Café, a que se refere o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 43 874, de 24 de Agosto de 1961, nos anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978, especificando as derivadas do pagamento das taxas sobre importação de café;

6) Montante de taxas em dívida, se as houver.

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o montante das dívidas do Ministério das Obras Públicas à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, discriminadas no documento em anexo, que criam sérias dificuldades financeiras a este órgão autárquico;

Considerando que têm sido infrutíferas todas as diligências junto do I e II Governos Constitucionais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério das Obras Públicas que me seja informado para quando está previsto o reembolso das verbas adiantadas pela Camara de Gaia para a aquisição de terrenos para escolas e construção de edifícios escolares.

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as enormes carências em instalações escolares em Vila Nova de Gaia, nomeadamente nos ensinos preparatório e secundário;

Considerando as notórias dificuldades de possibilidade de cumprimento da escolaridade obrigatória até ao limite imposto legalmente, em face das enormes distâncias que separam as populações de algumas freguesias de Vila Nova de Gaia das escolas preparatórias mais próximas;

Considerando as sucessivas diligências da Câmara Municipal no sentido de obviar as dificuldades existentes, nem sempre consideradas pelos departamentos responsáveis;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário que me forneça as informações seguintes:

1 —Qual o programa de prioridades para a cons-

trução de edifícios do ensino preparatório e secundário em Vila Nova de Gaia?

2 — No caso de existência do programa, se foi

tida em conta a opinião repetidas vezes expressa da Câmara Municipal?

3 — Quais os critérios que presidiram à feitura

do referido programa?

4 — Para quando está previsto o início da sua

concretização?

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os pilotos aviadores não podem exercer as suas funções em transporte público desde que tenham atingido a idade dos 60 anos;

Considerando que o Regulamento Geral das Caixas de Previdência só admite a reforma a partir dos 65 anos;

Considerando que algumas empresas não têm possibilidade de empregar em terra estes profissionais;

Considerando, por fim, que um impedimento legal reduz à situação de desemprego os trabalhadores naquelas condições:

Requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam fornecidas informações que me habilitem a formar juízo sobre o entendimento que o MAS detém acerca do assunto.

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, João Vasco Paiva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e das disposições regimentais, requeiro que pelos Ministérios