7 DE DEZEMBRO DE 1978

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Armanda Pires Falcão, conhecida por Vera Lagoa?

2) Em tais processos, quem se apresenta ou fi-

gura como queixoso ou «assistente»?

3) Desde que data os processos em causa se

encontram em tribunal, ou seja distribuídos ao juízo?

4) Para quando (data) foi designado o primeiro

julgamento?

5) Quantos adiamentos já se verificaram em

cada processo, e com que fundamentos, a referir especificadamente?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1978. —O Deputado do PS, António Macedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que V. Ex.a se digne mandar providenciar junto do Ministério dos Transportes e Comunicações no sentido de que o conselho de administração da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal dê resposta ao requerimento que apresentei na sessão da Assembleia da República do dia 31 de Outubro de 1978.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Socialista, Jerónimo Silva Pereira.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O IV Plano de Fomento previa, como medidas tendentes ao reordenamento do território na Região de Lisboa, entre outras, as seguintes:

Passagem à concentração de pólo de crescimento, sugerido pelo III Plano de Fomento, do triângulo Torres Novas-Tomar-Abrantes, pela criação de um órgão coordenador com possibilidades reais de acção, e concessão de prioridade aos investimentos em infra-estruturas e em actividades económicas nessa zona;

Valorização do vale do Tejo, com a execução das fases programadas de obras de regularização, defesa, enxugo e dessalgamento da área de influência do rio Tejo, devendo ser dada possibilidade de execução a uma zona industrial junto de Santarém;

Continuação das acções tendentes à valorização dos vales do Sorraia e do Sado, com particular incidência no desenvolvimento da diversificação de culturas e transformações dos produtos resultantes;

Intensificação da reconversão da zona do Oeste, pela adopção de meios mecânicos na vinha e plantação de pomares industriais, e concentração de investimentos industriais em Torres Vedras.

Os Deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem ao Governo, nos termos constitucionais, as seguintes informações:

a) Mantêm-se ou não como prioridade política es-

tas medidas? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo (para todas ou algumas delas), que grau de execução foi dado a cada um dos programas e projectos integrados nestas linhas de estratégia regional?

b) Particularmente no domínio industrial, que

execução foi dada à ideia da concentração de pólos de crescimento em Torres Novas-Tomar-Abrantes, à criação de uma zona industrial junto de Santarém e ao estímulo à concentração de investimentos industriais em Torres Vedras?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Sousa Franco —Magalhães Mota —Furtado Fernandes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A particular incidência do desemprego na Região de Lisboa, nomeadamente nos distritos de Lisboa e Setúbal, representa um factor de particular preocupação quanto às perspectivas de equilíbrio, paz social, controle e luta contra a criminalidade, desenvolvimento económico e justiça social na Região de Lisboa. Excluindo a procura de primeiro emprego, os valores de desempregados inscritos no último semestre do ano passado rondavam cerca de 40% dos valores do País — incidência dupla da que corresponderia à população da região de Lisboa.

A fim de proceder a um levantamento da situação, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano (DCP e INE) e do Trabalho (serviços de emprego), as seguintes informações, cuja prestação é devida nos termos constitucionais:

a) Quais os valores relativos a 1976, 1977 e 1978,

com a possível desagregação temporal, de desempregados nos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém — e, em especial, nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Vila Franca de Xira e Almada—, discriminando, tanto quanto possível, procura de primeiro emprego (estimada ou apurada) e desempregados restantes;

b) Quais os montantes de subsídios de desem-

prego pagos naqueles anos nos referidos distritos e concelhos, com cálculo da sua participação percentual no conjunto das transferências deste tipo efectivadas no País;

c) Que medidas foram tomadas e estão previstas

ou projectadas para lutar contra o desemprego na Região de Lisboa e para atenuar os seus efeitos sociais?

d) Outros dados sobre o desemprego na Região

de Lisboa.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.