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II SÉRIE — NÚMERO 14

e regimentais que me são atribuídas, os seguintes elementos:

a) Qual o montante das verbas de imposto de

transacções cobradas, desde 1975, em virtude de aquisição de livros e de discos?

b) Qual o montante de direitos aduaneiros inci-

dentes sobre a aquisição, por importação, de livros e discos?

c) Existem sobre estes bens culturais algumas

outras onerações de carácter tributário?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Ffíanoo.

Requerimento

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público que numerosos requerimentos de pensão social aguardam despacho há muito tempo. No entanto, tais requerimentos foram apresentados correspondendo a uma disposição do I Governo Constitucional, que vinculou o Estado perante os requerentes que reúnam os requisitos legais.

Nestes termos, e em defesa do bom nome do Estado e das instituições democráticas, não posso escusar-me a pôr perante as entidades 'responsáveis o problema daqueles cidadãos que me procuram como Deputado para pedir explicações sobre o incumprimento do prometido.

Aguardo, aliás, que me seja respondido um requerimento também formulado com base na exposição que me foi feita por uma outra requerente de pensão social.

Termos em que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me sejam prestadas informações sobre a .razão da demora na concessão da pensão social ao Sr. Manuel Fernando de Quadros Carvalho, desalojado de Moçambique, beneficiário n.° 124 571 379, residente na Rua de Bernardim Ribeiro, 29, 2.°, direito, em Ermesinde. Mais requeiro que me seja comunicada a data provável de atribuição da pensão social a este requerente.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea í) do artigo 16.° do Regimenta desta Assembleia, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Tendo o Metropolitano de Lisboa sido nacionalizado em 5 de Junho de 1975, por que razão não estão ainda publicados os estatutos desta empresa pública?

2) Considera o Governo desejável a publicação dos estatutos, e, em caso afirmativo, qual o prazo que estima necessário para o efeito?

Palácio dé S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia — Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimos por este meio solicitar ao Ministério dos Assuntos Sociais a seguinte informação:

Sabendo-se o interesse nacional de que se revestem os sanatórios existentes no Caramulo: e em paralelo às graves carências financeiras da sua exploração;

Sabendo-se as implicações económicas que o seu encerramento provocaria na localidade, com a consequente extinção das suas actividades comerciais e a quase paralisação das actividades industriais;

Sabendo-se que então o desemprego rondará cerca de trezentos trabalhadores;

Sabendo-se que os cuidados médicos às pouplações em várias zonas limítrofes do Caramulo diminuiriam em quantidade e qualidade:

Requere-se a V. Ex.a se digne informar sobre as acções que o MAS pensa poder vir a utilizar com vista à sobrevivência, em moldes dignos e operacionais, dos sanatórios do Caramulo.

Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Carlos Coelho de Sousa — Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Despacho Normativo n.° 302/78 veio definir as funções do Gabinete de Estudos de Opinião com grande amplitude.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar, através do Ministério da Comunicação Social, os seguintes elementos de informação:

d) Listagem do pessoal afecto ao GEO;

b) Dotação orçamental para 1979;

c) Programa de actividade para 1979;

d) Relatório sobre o trabalho desenvolvido em

1978.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;

Considerando que se aproxima a data de Natal, em que em regiões populosas do nosso país se consome tradicionalmente o bacalhau;