7 DE DEZEMBRO DE 1978

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Requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Cultura, as seguintes informações, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Quais os resultados do inquérito às causas do

sinistro e eventual efectivação de responsabilidades?

b) Que medidas foram tomadas, ou estão pre-

vistas, para reestruturar e reinstalar o Museu Nacional de História Natural e quais os respectivos critérios orientadores?

c) Que providências foram tomadas, estão em

curso ou estão previstas para aumentar a segurança dos edifícios públicos, designadamente dos que têm maior importância cultural, contra o risco de incêndio?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, venho solicitar do Governo as seguintes informações:

a) Quantas empresas se encontravam interven-

cionadas à data da entrada em funções do VI Governo Provisório e dos I, II e III Governos Constitucionais, respectivamente, e quantas empresas foram desintervencionadas por cada um destes Governos (com discriminações sectoriais ou, ao menos, pelos principais Ministérios)?

b) Quantas empresas se encontravam interven-

cionadas no dia 1 de Dezembro de 1978 e que medidas estão previstas para cessação da intervenção?

c) Quantas empresas se encontram em situação

de facto de autogestão?

_d) Quantas empresas são participadas pelo IPE,

com discriminação dos respectivos nomes, capital social ou volume de negócio e sectores de produção?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, tendo em vista designadamente o aumento de 3,4 %> do número-índice do custo de vida durante o passado mês de Outubro, os seguintes elementos:

Quais os bens ou serviços, cujo preço não é livre, cujo aumento foi autorizado pelo III Governo Constitucional, com indicação do preço anterior e eventuais factores justificativos.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido notificado que a República Popular de Moçambique nacionalizou a CTM, empresa pública portuguesa, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

a) É verdadeira tal notícia e, caso seja, em que

termos se operou a nacionalização da parte do estabelecimento da empresa sita em território moçambicano?

b) Que diligências foram feitas para prevenir ou

remediar a situação ou obter a correspondente compensação?

c) Quantas empresas, prédios rústicos ou estabe-

lecimentos portugueses foram nacionalizados desde a independência de Moçambique?

d) Quantos portugueses se encontram detidos em

Moçambique e em que medida são assistidos e são garantidos os direitos constantes da Convenção Universal dos Direitos do Homem, designadamente em matéria de prisão preventiva?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

a) Quantos conservadores de museu estavam pro-

vidos em exercício efectivo de funções em 25 de Abril de 1974 e quantos o estão hoje?

b) Que medidas foram tomadas para viabilizar

a utilização museológica da Pinacoteca de Jorge de Brito, que se anunciou ter sido objecto de dação em pagamento para tal fim?

c) Por que motivo se encontra encerrado o

Museu de Ante Popular em Lisboa?

d) Com excepção da inauguração do Museu do

Trajo, que execução tiveram as medidas constantes do n.° 3.12-a) até 3.12—A) do programa de cultura do I Governo Constitucional, e, em caso de total inexecução, que se presume, quais as respectivas razões.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro do Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das faculdades constitucionais