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II SÉRIE — NÚMERO 14

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Embora o assunto dependa também do trabalho pendente na Assembleia da República, é evidente que a possível estruturação orgânica e institucional da área metropolitana de Lisboa depende de estudos profundos. Dada a relativa antiguidade da ideia, que nunca conseguiu passar à prática, é de presumir que, como devem, esses estudos estarão relativamente adiantados.

Nos termos constitucionais e legais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, as seguintes informações:

a) Que estudos existem, têm sido feitos ou estão

em curso para a estruturação e institucionalização da área metropolitana de Lisboa? Pedir-se-ia a comunicação do conteúdo dos que ainda são actuais;

b) Quanto tempo se pensa necessário para, a

partir do momento 0 constituído pela tomada de decisão política, instituir organicamente, com um mínimo de operacionalidade, a dita nova estrutura administrativa? E que etapas estão previstas para a respectiva implementação e desenvolvimento?

c) Já o IV Plano de Fomento considerava ur-

gente a criação, enquanto não fosse instituída organicamente a área metropolitana de Lisboa, «de uma entidade com certo nível de decisão e execução cobrindo essa área, pelo menos nos seguintes sectores:

Planeamento da ocupação física do solo, abrangendo não só a definição de zonas com contribuições definidas, como também programas habitacionais para cima de certo volume de fogos;

Planeamento e gestão coordenada dos meios de transporte;

Planeamento das infra-estruturas escolares a partir de certo nível [...];

Planeamento da cobertura 'hospitalar e da saúde de toda a área;

Controle efectivo da defesa do meio ambiente».

Pergunta-se: mantém-se esta orientação ou, caso não se mantenha, qual é a alternativa escolhida, prevista ou encarada pelo Governo? Que grau de execução foi dado, eventualmente em contacto com as autarquias locais, a este desiderato, dentro da alternativa que haja sido escolhida? Que estudos existem neste domínio?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Dempcrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 22.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo deverá ter feito chegar à

Assembleia da República a Conta Geral do Estado de 1977 até ao fim de Outubro.

Nestes termos, requeiro a V. Ex." um exemplar da referida Conta, bem como das contas da Junta do Crédito Público que devem acompanhá-la.

Caso tal envio não haja sido feito, requeiro, com urgência, do Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que explique quais as razões deste atraso.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O comunicado da reunião do Conselho de Ministros que foi divulgado pela imprensa diária no dia 26 de Outubro de 1978 divulga a constituição de uma comissão para «indagar a existência de práticas de escuta telefónica», a qual terá também por missão «propor as medidas tendentes à eliminação das escutas telefónicas».

Embora se aplauda a iniciativa, pelo que revela de interesse pela defesa de um elementar direito dos Portugueses, os termos em que ela vem comunicada suscitam justificada preocupação.

Por isso requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Justiça e dos Transportes e Comunicações, me forneça, com a maior rapidez, as seguintes informações, como é seu dever constitucional e regimental:

a) Quais os inquéritos anteriormente feitos à

existência de escutas telefónicas, antes e depois do 25 de Abril, quais os seus resultados e medidas tomadas para pôr cobro à simples possibilidade de escuta ilegal? No caso de haver relatórios, requeiro que me sejam comunicados, sendo certo que, caso sejam confidenciais ou secretos, ficarão sujeitos ao regime de confidencialidade que lhes seja próprio;

b) Qual a composição e mandato desta comissão

e qual o prazo em que deverá concluir os seus trabalhos?

c) Em que se baseia o reconhecimento da exis-

tência actual de escutas telefónicas constante do referido comunicado e que medidas foram tomadas para lhes pôr cobro de imediato?

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Sousa Franao.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O incêndio da Faculdade de Ciências de Lisboa e

do Museu Nacional de História Natural é mais um dos muitos casos em que incêndios têm destruído elementos valiosíssimos do nosso património cultural.