20 DE DEZEMBRO DE 1978

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2.2 — Precisamente porque o volume de pedidos de divulgação das câmaras não tem sido grande, ainda se não sentiu a necessidade do estabelecimento de critérios para a sua aceitação. Têm-se divulgado todos os pedidos.

2.3 — É óbvio que se aumentasse consideravelmente o volume de pedidos provenientes das câmaras ter-se-ia de estabelecer critérios para a sua aceitação. Mas, como atrás se disse, até ao momento não foi considerado necessário.

2.4—Pode, todavia, citar-se entre os raros exemplos de pedidos de câmaras (excluindo as de Lisboa e do Porto) dirigidos à SECS e que obtiveram divulgação, o da Câmara Municipal de Chaves, cuja presidencia é do Partido Social-Democrático. O pedido, em 3 de Março de 1978, relacionava-se com as comemorações, em Junho último, do 19.a centenário da fundação daquele Município. Não só foram ao longo de vários meses divulgadas várias notas às redacções e notícias sobre o assunto, como a Secretaria de Estado destacou alguns funcionários seus, do Porto, para colaborar com a Câmara de Chaves na organização de um sata' de imprensa (anexo 14).

2.5 — Pede o Sr. Deputado a «identificação da entidade que solicitou a presença dos operadores de imagem no caso concreto: CML ou a SECS». Foi a Câmara Municipal de Lisboa, em ofício cuja fotocópia é o anexo 16.

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Os documentos que se remetem em anexo constituem exemplos recentes de termos utilizados pelos vários gabinetes de imprensa e pela DGI para a convocação dos representantes dos órgãos de comunicação social. As datas referem-se ao dia em que as «notas às redacções» foram divulgadas, e não, necessariamente, ao dia em que o acto anunciado teve lugar.

3.1 —Solicita-se — «nota às redacções» com origem na DGI (anexo 1): referente ao acto inaugural (com a presença da Dr." Manuela Eanes, dos Ministros da Defesa Nacional e do Comércio e Turismo e do Secretário de Estado da Comunicação Social) da Exposição — Venda de Artesanato no Palácio Foz, em 29 de Junho, organizada pela Cruz Vermelha Portuguesa (28 de Junho de 1978).

3.2 — Solicita-se — «nota às redacções» do Grupo Português da União Interparlamentar (anexo 2): referente a uma conferência de imprensa dada por esse Grupo em 24 de Janeiro de 1978 (24 de Janeiro de 1978).

3.3 — Solicita-se — «nota às redacções» do Ministério da Reforma Administrativa (anexo 3): referente a uma conferência de imprensa dada no 1.° Colóquio da Reforma Administrativa (de 15 de Junho de 1978).

3.4 — Teria imenso prazer — «nota às redacções» do Governo Regional da Madeira (anexo 4): comunicando que «teria imenso prazem em ver presente a comunicação social do continente à tomada de posse do novo Governo presidido pelo Dr. Alberto João Jardim, «a qual poderá igualmente participar na conferência de imprensa que, na véspera, o Prof. Sousa

Franco dará no Funchal, pelas 17 horas e 30 minutos, na sede do PSD, à Rua dos Netos» (o itálico é nosso) (de 13 de Março de 1978) (*).

3.5 — Informa-se — «nota às redacções» da Secretaria de Estado da Comunicação Social (anexo 5): referente a uma conferência de imprensa dada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, João Gomes, no Porto, em 20 de Fevereiro de 1978.

3.6 — Agradece-se a cobertura — «nota às redacções» da Secretaria de Estado da Comunicação Social (anexo 6): referente à inauguração de um serviço ferroviário entre Lisboa e o Porto com a presença do Ministro dos Transportes e Comunicações, engenheiro Ferreira de Lima, em Abril de 1978.

3.7 — São convidados—«nota às redacções» da Câmara de Lisboa (anexo 7): referente à despedida, no Aeroporto, do presidente da Assembleia Municipal de Zagreb e sua comitiva, em 15 de Março de 1978.

3.8 — São convidados — «nota às redacções» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (anexo 8): referente à conferência de imprensa do Ministro das Finanças, Per Klepper, em 6 de Março de 1978.

3.9 — São convidados — «nota às redacções» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (anexo 9): referente à conferência de imprensa do Presidente do Parlamento Europeu, Emílio Colombo, em 27 de Fevereiro de 1978.

3.10 — A imagem é convidada — «nota às redacções» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (anexo 10): referente às conversações luso-argentinas, em 11 de Março de 1978.

3.11 — Os que desejarem ... deverão — «nota às redacções» do Ministério da Administração Interna (anexo 11): convidando os jornalistas para a cobertura de uma reunião de trabalho do Ministro com os governadores civis, em 18 de Julho de 1978.

3.12 — Convidam-se — «nota às redacções» do Es-tado^Maior-General das Forças Armadas (anexo 12): convidando os jornalistas a visitar o destacamento aéreo americano estacionado no Montijo, em 29 de Setembro.

3.13 — Datado de 1 de Maio de 1977 é recebido na DGI um ofício (anexo 13) proveniente do Serviço de Protocolo da Câmara Municipal de Lisboa que diz: «por determinação da Ex.™" Comissão de Vereador res para apoio às Festas dos Santos Populares, junto envio uma nota [...] solicitando a V. Ex.a se digne promover a sua divulgação [...]». Sobre este ofício, três comentários apenas:

a) O Sr. Deputado Nandim dè Carvalho inte-

grava a referida comissão;

b) A DGI é «solicitada» para «promover»...;

(*) Esta é uma óptima ocasião para o autor desta resposta corrigir uma sua resposta a um anterior requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, do PSD. Dizia-se, então, não haver conhecimento de nenhuma informação de carácter partidário veiculada para a imprensa. Corrige-se agora: houve, de facto, esta anota às redacções»