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II SÉRIE — NÚMERO 19

dos locais e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignitários da Administração Pública» (o itálico é nosso). Não se compreende muito bem o sentido da expressão «imagens partidárias do Governo». Implicará todo o parágrafo uma critica em relação à tal «preocupação»? Isto é, sendo um membro do Governo uma figura partidária (o que aconteceria à maior parte dos membros do II Governo Constitucional), dever-se-ia, e apenas por causa desse facto, evitar a sua exposição pela comunicação social ou, pelo menos, não procurar essa exposição? A ser verdade esta interpretação, aos serviços da DGI seria dada uma estranha missão de anti-relações públicas, o que não deixaria lie ser original, uma vez que sempre se pensou que a Direcção-Geral da Informação tinha uma função de relações públicas...

1.3 — Pode acontecer, todavia, que o primeiro parágrafo do requerimento não signifique uma crítica, mas antes inclua um elogio. Com efeito, o segundo parágrafo começa com a conjunção adversativa «porém». Sendo assim, se o que vem no primeiro parágrafo é um elogio, o que virá no segundo é uma crítica. Segundo esta hipótese, criticar-se-ia a utilização dá palavra «solicita-se» quando dirigida aos órgãos da informação. Isto é, e como exemplo, não seria incorrecto enviar para a imprensa um texto ou uma imagem para ser divulgada, mas já seria incorrecto enviá-los solicitando que os mesmos fossem divulgados. Tudo isto é muito subtil.

1.4 — É claro que estamos a laborar sobre meras suposições porque nada no texto do requerimento nos esclarece esta dúvida: afinal qual das duas práticas é criticável aos olhos do Sr. Deputado — a referida no primeiro parágrafo ou a referida no segundo? Ou terá o Sr. Deputado ficado admirado com a variedade de estilos adoptados nos serviços de imprensa do Governo, e ter-se-á posto a hipótese de uma sub-reptícia intenção partidária por detrás dessa variedade?

1.5 — O tema central do requerimento consiste numa comparação entre o estilo da «nota às redacções» n.° 4622/78, anexo 15 [em que se usa a expressão «solicita-se», e que se refere a uma audiência do presidente da Câmara de Lisboa a um grupo de estudantes de Gorisia (Itália) que lhe ofereceram uma medalha daquele Município], e o estilo mais sóbrio da notícia 4477/78, em que se não usa a palavra «solicita-se». Deste modo, o Sr. Deputado deixa no ar a dúvida se ao presidente da Câmara é dado um tratamento pretensamente mais generoso pelo facto de ele ser socialista. Tal suposição não tem fundamento, uma vez que também a entidade, ou melhor, as entidades referidas na citada notícia n.° 4477/78 (anexo 11) são socialistas: o ex-Ministro da Administração Interna Jaime Gama e os governadores civis, a maioria dos quais, como se sabe, também socialistas.

1.6 — Quanto ao assunto das diferenças de estilo, deve o mesmo Sr. Deputado ser informado que em Portugal, ao contrário do que acontece nos países de língua inglesa, as empresas jornalísticas (e a DGI, neste caso) não possuem um pormenorizado house style book, contendo orientações de estilo, escolha ortográfica e vocabular. O autor desta resposta tem

em grande conta o house style book e, por razões de preferência estética, entre outras, desejaria que nos noticiares transmitidos pela DGI houvesse uma maior uniformidade de estile. Este problema já foi considerado. Todavia, dado que a quase totalidade do noticiário veiculado pela DGI para os órgãos de comunicação social é redigido num grande número de gabinetes de imprensa (nos vários departamentos governamentais e em outros Órgãos de Soberania), não se vê como se poderá atingir tal uniformidade. Por esse motivo muito continua a ser deixado ao estilo individual de cada redactor e cada gabinete de imprensa.

1.7 — Em relação ao caso em apreço (o uso da palavra «solicita-se»), deve dizer-se que têm sido usados, indiscriminadamente e sem razão particular, quando se trata de anunciar à imprensa um acto oficial (por exemplo, uma conferência de imprensa), os seguintes termos: «solicita-se», «muito se agradece», «convoca-se», «convida-se», «informa-se», acomunica-se» e até «teria imenso prazer em» — expressão esta usada pelo Governo Regional da Madeira.

1.8—Sem dúvida que, como muito bem sublinha o Sr. Deputado, uns termos são mais neutros do que outros. Todavia, e ao contrário do que sugere o Sr. Deputado, a opinião pública não é «manipulada», quaisquer que sejam os vocábulos usados: o serviço da DGI, e em particular as suas «nonas às redacções», destinam-se, precisamente, às redacções dos jornais, e não ao público directamente. Também não cremos que os jornalistas sejam, por sua vez, manipuláveis.

1.9 — Deve, todavia, acrescentar-se que, embora concordando que uns termos sejam mais neutros do que outros, o uso dos menos neutros (por exemplo, «solicita-se») não é incorrecto. Com efeito, os serviços de imprensa de qualquer instituição (incluindo os do Governo) devem empenhar-se para que os órgãos da comunicação social cubram os actos que, segundo essa instituição, parecem merecer cobertura. Deve mesmo convidar os órgãos a cobri-los. (E «convidar» significa «pedir que compareça», Cândido de Figueiredo, Grande Dicionário.)

1.10 — Quanto ao receio de uma eventual discriminação no uso desses vocábulos em benefício de um qualquer partido político, esteja descansado o Sr. Deputado que o seu receio não tem razão de ser. Em anexo remetem-se exemplos que demonstram o que acaba d>& ser dito. 'Por eles se verá que os vários termos são usados indiscriminadamente e, referindo-se às mais diversas personalidades, de acordo com o estilo de cada gabinete de imprensa e talvez de cada redactor.

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2.1 —Têm sido recebidos na SECS poucos pedidos de divulgação de notícias provenientes das câmaras. E estes poucos são, quase exclusivamente das Câmaras de Lisboa e do Porío — quanto a esta última através da Delegação da SECS, no Por.o. Quanto à Câmara de Lisboa, os pedidos têm, geralmente, origem no Serviço de Protocolo ou na Comissão Municipal do Turismo. Devido à sua qualidade de vereador responsável, nessa Câmara, pelo turismo, o Sr. Deputado não deverá desconhecer esses pedidos de divulgação.