20 DE DEZEMBRO de 1978

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

Direccão-Geral do Património

Repartição do Património

Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco apresentado na Assembleia da República sobre os «Banhos de S. Paulo».

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão de 2 de Outubro de 1978 na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco, informa-se o seguinte:

Em Maio de 1977 a Comissão Liquidatária da Companhia das Águas Medicinais do Arsenal de Lisboa propôs a venda ao Estado do imóvel sua propriedade conhecido por «Banhos de S. Paulo», sito na Travessa do Carvalho, 21-25.

Ouvida a Direccão-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informou a mesma que «só a fachada principal tem interesse, sendo muito pobres todas as outras c a utilização do edifício obrigaria a obras de vulto [...]».

Admitia que, a confirmar-se o interesse histórico do imóvel ligado à implantação da República, se poderia considerar a aquisição se a Comissão Instaladora do Museu da República (e da Resistência) se pronunciasse nesse sentido.

Não estando ainda criada essa Comissão, o Gabinete da Secretaria de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro informou, em ofício de 26 de Setembro de 1977, por indicação do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Políticos, que o problema em causa se encontrava em estudo, pelo que era prematura acerca dele qualquer decisão definitiva.

Assim, o processo da Direcção-Geral do Património ficou a aguardar, não tendo até agora sido recebida qualquer indicação para se estudar a aquisição.

2 — Sabe-se, por consulta recente (ofício de 28 de Setembro de 1978) da Direcção-Geral do Património Cultural, acerca da propriedade do imóvel, que, sob proposta da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, o Sr. Secretário de Estado da Cultura despachou no sentido de o mesmo imóvel ser classificado de interesse público.

Repartição do Património, 4 de Novembro de 1978. — O Director do Património, Chefe da Repartição, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura:

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 2390-GAB/78, de 17 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.» que, sobre o assunto, esta Comissão

Organizadora elaborou, em 21 de Setembro do ano em curso, a proposta que a seguir se transcreve:

Tendo tido conhecimento, por informações particulares e por notícias publicadas nos jornais, de que se encontrava è venda o edifício dos Banhos de S. Paulo, exemplo de arquitectura neoclássica construido em meados do século XIX sob projecto de Pierre-Joseph Péserat, a Comissão Organizadora do ISPCN, não pode deixar de manifestar as mais fundadas preocupações relativamente ao futuro de um imóvel que importa preservar.

Consequentemente, além de sugerir que se solicite a atenção da Câmara Municipal de Lisboa para este assunto, prepõe que o referido edifício seja classificado como imóvel de interesse público.

Sobre esta proposta S. Ex.» o Secretário de Estado da Cultura exarou o seguinte despacho:

Concordo. Proceda-se com a urgência possível à organização do processo de classificação. 21 de Setembro de 1973. M. T. Gomes.

Nesta conformidade, a proposta em questão foi de imediato enviada por esta comissão à Direcção-Geral do Património Cultural para os efeitos convenientes.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Novembro de 1978. — Pela Comissão Organizadora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO Informação n.* 98/78

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa a solicitar que lhe sejam fornecidas informações sobre os estudos de aplicabilidade da política de preços comunitária.

1." pergunta.—Desde fins de 1976 e, portanto, abrangendo parte do período de vigência do I Governo Constitucional, e toda a vigência do II Governo Constitucional, que existe, embora informalmente (não há lei orgânica), no Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas um núcleo que tem tratado predominantemente de questões relacionadas com a política de preços à produção.

Desde essa altura que é igualmente estudada a política de preços agrícolas da CEE na perspectiva da sua aplicação em Portugal, que, como é óbvio, está dependente de um conjunto relativamente grande de adaptações no campo dos mercados agrícolas e política de comércio externo.

Por despacho ministerial de 3 de Julho de 1977 foi criado um subnúcleo no Gabinete de Planeamento para tratar do problema da «adesão», cujos técnicos estão presentemente empenhados, em colaboração com o Secretariado para a Integração Europeia, em várias áreas de estudo, entre as quais naturalmente a política de preços e organização de mercados. Dever-se-á