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II SÉRIE — NÚMERO 19

Comunicações, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais, saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Socia-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionas e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração In-

terna, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saMos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

!) À data da posse do III Governo, e em relação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldas negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.