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20 DE DEZEMBRO DE 1978

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3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldes negativos?

B) Dado que a referencia a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas. 

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em relação a cada uma das rubricas orça-

mentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Socia-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e