20 DE DEZEMBRO DE 1978

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Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em re-

lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saído positivo ou negativo)? .

2) Nos casos dos saldos positivos verificados

qual a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos

negativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de

eventuais saldos negativos?

B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há já vários meses dirigi ao Governo um requerimento sobre a situação de cumulação com o exercício de um ou mais lugares na função pública pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Este requerimento não teve resposta até à data e, tanto quanto sou informado, a cumulação mantém-se.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelos Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Sociais, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:

1) Confirma-se ou não que o presidente da Câ-

mara Municipal de Idanha-a-Nova cumula o exercício deste cargo com o desempenho de lugares da função pública nas estruturas públicas da saúde, nomeadamente o SLAT?

2) "É ou não exacto que o MAI, por intermédio

do Governo Civil de Castelo Branco, já informou o referido presidente da Câmara de que comete uma ilegalidade?

3) Tem ou não o Governo o poder funcional de

pôr cobro a semelhante ilegalidade?

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José Manuel Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No período de Natal a generalidade dos serviços sociais dos departamentos ministeriais e das empresas públicas sujeitas à respectiva tutela realizaram festas de Natal com a presença de artistas e com distribuição de lembranças e brinquedos.

Verificou-se, porém, que nem sempre são considerados parâmetros correctos de protecção ao produto nacional, preocupação plenamente justificada dada a situação económica portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito através do Gabinete do Primeiro-Ministro uma informação que identifique por Ministérios os seguintes dados:

a) Directivas endereçadas aos serviços sociais dos Ministérios, empresas públicas sob tutela ou entidades similares no sentido de as realizações de festas de Natal privilegiarem artistas nacionais e produtos fabricados em Portugal;

6) Quadro estatístico das verbas despendidas por aquelas entidades em 1978, com a repartição percentual discriminada consoante a sua afectação se destinou a artistas nacionais ou estrangeiros e a produtos nacionais ou não;

c) Número de crianças beneficiadas.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há algum tempo existe um diferendo entre o Sindicato dos Profissionais de Informação Turística, Intérpretes e Profissões Similares e a Rodoviária Nacional, E. P., relativo ao incumprimento das novas tabelas salariais para guias intérpretes nacionais e regionais que exercem a sua actividade em especial nos centros de turismo de Lisboa e Faro da RN.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar que, através da Rodoviária Nacional, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações com a máxima urgência:

a) Quais as tabelas salariais aplicadas aos traba-

lhadores da RN abrangidos pelo CCT celebrado entre a APAVT e o Sindicato?

b) Quais as razões que justificam o facto de os

trabalhadores da RN integrados em departamentos de turismo desde 20 de Setembro de 1977 até hoje não terem ainda recebido os retroactivos, que remontam a 1 de Janeiro de 1977?

c) Quais as razões por que a RN persiste no incumprimento dos CCT celebrados entre a APAVT — Associação Portuguesa de Agentes de Viagens de Turismo e o SPITITPS, designadamente a revisão salarial publicada