20 DE DEZEMBRO DE 1978

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pela estrema poente da referida Herdade da Quinta de Sousa (Sesmaria das Malhadinhas) — passando a acompanhar os limites entre os concelhos de Palmela e Vendas Novas — e da Herdade de Moinhola, atravessando a rbeira de Marateca, ate encontrar o marco MF 2A-36-16, onde se encontram as linhas limite

dos concelhos de Palmela, Montijo e Vendas Novas; continua, com a direcção nordeste e coincidindo agora com os limites do concelho do Montijo, pelas estremas das Herdades do Vale e de Espirra, até encontrar finalmente o marco MF 11-17, limite comum das Herdades de Espirra e Piçarras.

PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL GRUPO PARLAMENTAR

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS vem comunicar a V. Ex." que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do grupo parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:

Presidente — Rui Eduardo Rodrigues Pena. Vice-presidentes:

Carlos Martins Robalo. Henrique Pereira de Morais. José Carvalho Cardoso. Narana Coissoró. Nuno Krus Abecasis.

Vogais:

Carlos Alberto Faria de Almeida. João Gomes de Abreu Lima. José Luís Albuquerque Cristo. José Manuel Cabral Fernandes. José Manuel Macedo Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

12 de Dezembro de 1978.— O Presidente do GP/ CDS, Rui Pena.

2) Quais as medidas que o Governo conta tomar nesse e em outros organismos internacionais para defender o território nacional da poluição importada.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado pelo PS, João Lima.

Requerimento

Considerando que, em 7 de Novembro passado, o signatário, em requerimento, solicitou informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as determinantes da exoneração do Dr. José Luís Ferreira do seu cargo de adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal na Haia;

Considerando ainda que, pela mesma forma e na mesma data, se solicitaram informações ao MNE sobre urgentes problemas de cooperação com a República Democrática de S. Tomé e Príncipe;

Considerando, finalmente, que, passado cerca de mês e meio, o signatário ainda não obteve qualquer resposta, o que se estranha e lamenta:

Requeiro que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, o Ministério dos Negócios Estrangeiros me dirija as informações pedidas com a prontidão necessária.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado pelo PS, João Lima.

Requerimento

Considerando que a defesa do ambiente é hoje tarefa inadiável, correspondendo a uma forte aspiração das populações;

Considerando que, para além da discussão geral do problema energético, a opinião pública está sensibilizada para a questão das centrais nucleares espanholas situadas próximo das fronteiras portuguesas, bem como para o problema dos depósitos radioactivos junto às costas da Galiza e de Portugal;

Considerando ainda que, em organismos internacionais a que Portugal pertence, se têm vindo a efectuar reuniões sobre aqueles temas:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Se Portugal se encontra representado nos grupos especializados da Agência para a Energia Nuclear (AEN);

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestadas todas as informações possíveis sobre:

o) A 11.» Reunião da Comissão Mista para regular o uso e o aproveitamento dos rios internacionais nas zonas fronteiriças, noticiada pelo Diário de Notícias na sua edição de 8 do corrente;

b) As reuniões realizadas no âmbito da Agência para a Energia Nuclear, para tratar de questões de interesse para Portugal, como sejam os locais de imersão de resíduos radioactivos no Atlântico e o destino dos