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II SÉRIE — NÚMERO 19

no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 38, de 15 de Outubro de 1978? d) Quais as medidas que a RN projecta efectuar para repor a justiça relativamente aos quinze trabalhadores prejudicados?

Paláo:o de S. Bento, 19 de Dezembro de 1973. — Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Furtado Fernandes — José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição, solicito a V. Ex.3 que, através dos Ministérios de tutela respectivos, me sejam fornecidos os relatórios e contas de todas as empresas públicas desde 1972 até à presente data.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do CDS, Carlos Robalo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição solicito a V. Ex.° que, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidos os relatórios e contas de todas as empresas dependentes do IPE desde 1972 até à presente data.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do CDS, Carlos Robalo.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As comissões sindical e de trabalhadores da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., denunciaram publicamente, através de uma moção, que o MIT autorizou os accionistas privados a fazerem uma «avaliação às actuais capacidades» desta empresa intervencionada.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria e Tecnologia a prestação urgente das seguintes informações:

c) Confirma ou não o MIT a autorização para os «accionistas privados fazerem uma avaliação às actuais capacidades» da empresa de Fiação e Tecidos do Jacinto?

b) Em que condições foi concedida essa autorização? Qual foi a entidade que a requereu e qual a entidade que concedeu a autorização? Com base cm que disposições legais?

c) Quais os projectos e propostas que existem no

MIT para o futuro da empresa?

d) Como pensa o MIT dar cumprimento às dis-

posições constitucionais e legais, segundo as quais devem ser ouvidas estruturas representativas dos trabalhadores sobre todas as matérias que dizem respeito à situação da empresa?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Joaquim Felgueiras—Eduardo Sá Matos.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Companhia de Fiação de Crestuma, L."

£x.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia de Fiação de Crestuma. L.da, é uma empresa intervencionada crim cecea de trezentos trabalhadores e situada numa zona rural onde não há outra alternativa de emprego. Os trabalhadores sentem-se, por isso, particularmente preocupados com o seu futuro e tem vindo a alertar (designadamente por abaixo-assinado com centenas de assinaturas) os órgãos de Soberania para várias questões que se colocam na empresa.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer ao Ministério da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a precação urgente das seguintes informações:

a) Pansa o MTT propor o prolongamento da in-

tervenção da empresa, como é reivindicação dos trabalhadores?

b) Pensa o MTT reunir com a-j organizações dos

trabalhadores, a fim de toma- conhecimento das suas posições? Ou vai continuar a fechar a porta aos pedidos de audiência que lhe são formulados?

c) Quais os projectos e propostas que existem no

MIT para o futuro da empresa? Serão completamente salvaguardados os direitos dos trabalhadores e os interesses da economia local?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1978.—Os Deputados: F. Sousa Marques — Joaquim Felgueiras — Eduardo Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da Construção e do Regimento requeiro que me sejam enviadas cópias, pelo Ministério da Administração Interna, dos programas e textos de apoio às disciplinas ministradas na E:coIa de Polícia da PSP.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.