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II SÉRIE — NÚMERO 38

Da Deputada Georgette Ferreira e outros (PCP) ao Governo sobre os acontecimentos nos TLP.

Dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a decisão desta de retirar do pavilhão gimnodesportivo local os trabalhadores vigilantes que garantiam a sua manutenção.

Dos Deputados Sá Matos e Joaquim Felgueiras (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre concessões de licenças de transporte em camionagem de aluguer no concelho de Gondomar.

Dos Deputados António Juzarte e Hermenegilda Pereira (PCP) ao Governo sobre a Companhia Portuguesa de Motores e Camiões, L."*

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre a criação da Casa do Povo da freguesia de Peso, concelho da Covilhã.

Da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a nossa participação em grupos especializados da Agência para a Energia Nuclear (AEN) e noutros organismos internacionais do género.

Do Instituto das Participações do Estado, E. P., a um requerimento do Deputado Sousa Gomes (PS) sobre este Instituto.

Da Direcção-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento do Deputado Reis Luís e outros (PS) sobre as as instalações da Escola Preparatória de Monchique.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Rodrigues Pimenta e outros (PS) sobre a comissão de administração da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação das verbas orçamentadas para este Ministério à data da posse do III Governo Constitucional.

Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre a evolução das dívidas à Previdência.

Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre as tabelas do preço da água na área servida pela EPAL aprovadas em 1977.

Da Electricidade de Portugal, EDP — E. P., a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a existência ou não de consumidores dispensados do pagamento da energia que consomem.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre protecção contra incêndios em edifícios do Estado — Faculdade de Ciências.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre o estado dos trabalhos relativos à reforma fiscal tendentes ao imposto único sobre o rendimento.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre onerações de carácter tributário relativas a livros e a discos.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho sobre o não cumprimento dos anos de escolaridade obrigatória.

Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho e outros (PSD) sobre o incumprimento pela Rodoviária Nacional, E. P., das novas tabelas salariais para guias-intérpretes nacionais e regionais da empresa.

Do Instituto de Cultura Portuguesa a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre leitores de português no estrangeiro ou docentes a nível universitário ou equiparado.

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do Deputado Álvaro Figueiredo (CDS) sobre o ensino superior em Viseu.

Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Rui Marrana (CDS) pedindo exemplares de várias cartas geológicas.

Do Governo Regional da Madeira a um requerimento do Deputado Vital Moreira e outros (TCP) sobre o Plano de Urbanização da Nazaré.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) pedindo informações relativas à estatística dos salários, nos úitimos dez anos, na agricultura, na indústria e nos serviços.

Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento do Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a publicação do Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância.

Conselho de Informação para a RDP:

Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à substituição do representante efectivo do CDS neste Conselho.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à publicação da lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República.

Nota.—Foram publicados um 2." suplemento ao n.° 10, um 2." suplemento ao n.° 13, dois suplementos ao n.° 23, um suplemento ao n.° 28 e três suplementos ao n.° 35.

PROJECTO DE LEI N.° 219/I

LEI DA RADIODIFUSÃO

O presente projecto de lei representa o contributo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a normalização do exercício da actividade de radiodifusão e foi elaborado tendo em consideração o disposto na Constituição e na Lei de Imprensa, bem como a legislação comparada.

Segue de perto, como é patente, o projecto de lei da radiotelevisão recentemente apresentado também pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O paralelismo das situações e actividades a reger determinou a aproximação dos respectivos textos'.

Algumas diferenças, ditadas pela circunstância de a actividade radiodifusiva, ao contrário da radiotelevisiva, poder ser exercida por empresas privadas, e ainda pelo maior tempo de emissão da primeira daquelas

actividades, encontram no texto proposto o reflexo adequado. É o caso da previsão do regime de concessão e respectivas consequências, da duração dos tempos de antena concedidos aos titulares do respectivo direito, da dosimetria de algumas penas, de regime das isenções fiscais, etc.

Para além disso, impôs-se como um valor a salvaguarda da indiferenciação possível, dado tratar-se de dois serviços —com crescentes características de serviço público, e como tal definidos— que vivem, e bom é que assim seja, em saudável competição emulativa.

A contabilidade das coincidências e das divergências põe, aliás com toda a pertinência, a questão de saber se se justifica ou não a fusão dos dois projectos numa