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II SÉRIE — NÚMERO 41

um carácter verdadeiramente excepcional, só justificável em face da conjuntura financeira que o País atravessa, e, em segundo lugar, porque se teve a preocupação de tomar desde já algumas medidas conducentes a reconduzir o sistema fiscal a um melhor equilíbrio estrutural, matéria, aliás, relacionada com os trabalhos em curso para a implantação do imposto único.

A orientação exposta não colide com o que foi estabelecido no Programa do Governo, pois a proposta de led do Orçamento inclui disposições tendentes a aliviar a tributação normal sobre os rendimentos do trabalho, nomeadamente através da supressão do adicional sobre o imposto profissional e da subida do limite de isenção do mesmo imposto; desagrava-se ainda o adicional anteriormente aplicado sobre o imposto complementar de 15% para 10% e elevam-se as deduções à respectiva matéria colectável.

QUADRO III Impostos directos

(Milhares de contos)

Descrição

1978

1979

Contribuição industrial ..........

Contribuição predial..............

Imposto profissional ..............

Imposto de capitais...............

Imposto complementar...........

Imposto extraordinário para o equilíbrio do orçamento corrente ................................

Imposto sobre as sucessões e doações............................

Sisa....................................

Imposto sobre veículos ..........

Outros.................................

Soma .............

As estimativas apresentadas atendem, entre outros aspectos, aos efeitos que as medidas fiscais constantes da lei orçamental têm nos valores das receitas a arrecadar, em especial as que visam a criação do novo imposto e o desagravamento fiscal no regime tributário de alguns impostos.

Em realção à contribuição industrial, prevê-se que as receitas a arrecadar se elevem a 9,1 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de cerca de 20,7% relativamente ao valor cobrado em 1978. Esta previsão ajusta-se à evolução verificada na actividade económica no ano anterior.

Na contribuição predial a estimativa das receitas cifra-se em 4,1 milhões de contos, correspondendo 100 milhares de contos a cobranças a arrecadar referentes a anos anteriores. A previsão baseia-se num crescimento regular da matéria colectável, que se tem vindo a verificar ao longo dos tempos.

As cobranças a arrecadar no imposto profissional foram avaliadas em 14,6 milhões de contos, admitindo que se verificará um crescimento médio de 18 % nos rendimentos do trabalho a ele sujeitos. Para além dos ajustamentos introduzidos na previsão, de forma

a reflectir o efeito que a elevação dos rendimentos tem na mudança de escalão e, consequentemente, na subida da taxa aplicável, teve-se ainda presente a influência que a supressão do adicional de 10 % e a elevação do limite de isenção dos rendimentos sujeitos a este imposto terão no comportamento das respectivas cobranças.

No que se refere ao imposto de capitais, prevê-se que as cobranças ascendam a 6,4 milhões de contos, devido ao crescimento estimado da matéria colectável, em especial da referente à secção B, em que avultam os juros de depósitos a prazo.

Quanto ao imposto complementar, as cobranças a realizar em 1979 foram avaliadas em 7,5 milhões de contos, incluindo as relativas a anos anteriores, que se estimam em 0,5 milhões de contos. A previsão baseiam no aumento esperado da matéria colectável de 1978, em consequência da elevação dos rendimentos sujeitos a este imposto, e foi ajustada de forma a reflectir o efeito estimado da mudança de escalão dos rendimentos. Atende igualmente ao reflexo que a elevação das deduções e o desagravamento do adicional terá nos resultados da cobrança.

A estimativa do imposto extraordinário para o equilíbrio do Orçamento corrente (16 milhões de contos) foi determinada nos termos previstos no artigo 20.° da proposta de lei, admitindo a incidência: da taxa de 4 % sobre os rendimentos anuais sujeitos a imposto profissional referentes a 1979; da taxa de 3 % sobre o quantitativo anual dos abonos e pensões •relativos à situação de reserva, de aposentação ou reforma; de taxas de 4,4 % e 5 %, respectivamente, sobre os rendimentos sujeitos a contribuição industrial, à contribuição predial e ao imposto de capitais; e, finalmente, de uma taxa pelo uso e fruição de veículos de 35 % do respectivo imposto. A previsão atende aos vários tipos de rendimentos e categorias de contribuintes. Importa salientar, no entanto, a intenção expressa naquele artigo, relativamente aos rendimentos sujeitos ao imposto profissional, de apenas se efectivar a cobrança do imposto extraordinário na medida em que a execução orçamental o revele necessário.

Em relação ao imposto sobre as sucessões e doações, a avaliar pelo comportamento recente das cobranças, estimasse que as receitas registem no corrente exercício um ligeiro acréscimo em relação ao valor efectivo do ano transacto.

Par sua vez, o valor previsto para a sisa (2,8 milhões de contos), reflecte um acréscimo de 20%, em consequência do incremento que se admite poder verificar-se no valor global das transacções de bens imobiliários sujeitas a este imposto.

Quanto ao imposto sobre veículos, o valor orçamentado (1,1 milhões de contos) é praticamente igual ao verificado no ano anterior em virtude de não se preverem modificações significativas no actual parque automóvel.

8. Nos impostos indirectos as receitas orçamentadas para 1979 cifram-se em 92,7 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 29% sobre 0 montante efectivamente cobrado no ano findo. Esta evolução resulta, em boa parte, do efeito das medidas fiscais que visam principalmente o imposto de